FELIPE NÜSSLI ÁLVARES PROPOSIÇÃO DE UM ... - PRO - USP

de ativos financeiros, controle de enquadramento de fundos de investimento
exclusivos e sugestões de alocação de recursos.
Ressalta-se que as atividades realizadas por um Engenheiro de Produção
diplomando, podem, para fins de fiscalização, ser enquadradas no âmbito do Campo
de Autuação Profissional do Engenheiro de Produção. Com a finalidade de dirimir
eventuais dúvidas quanto à abrangência deste Campo de Atuação, deve-se
consultar a legislação vigente.
Assim, para uma correta sistematização das Atividades Profissionais do
Engenheiro de Produção e para delinear seu Campo de Atuação Profissional, a
Resolução n.º 235 do Confea, de 09 de outubro de 1975, a qual vem complementar
a Resolução, dessa mesma autarquia, de n.º 218, de 29 de junho de 1973, foi,
portanto, consultada. Constatou-se que essa última, ao considerar que o Art. 7º da
Lei nº 5.194/66 refere-se às atividades profissionais de engenheiro, do arquiteto e do
engenheiro agrônomo, em termos genéricos, discrimina atividades das diferentes
modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. A Resolução n.º
1.010, de 22 de agosto de 2005, contudo, define, para efeito da fiscalização do
exercício das profissões objeto de tal resolução, em seu Art. 2º, inciso II, o conceito
de atribuição profissional, conforme descrito a seguir.
Ato específico de consignar direitos e responsabilidades para o exercício da
profissão, em reconhecimento de competências e habilidades derivadas de
formação profissional em cursos regulares. (CONSELHO FEDERAL DE
ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, 2005, grifo nosso).
Essa mesma resolução, em seu Art. 7º, § 2º, ainda resolve o seguinte:
A atribuição inicial de título profissional, atividades e competências
decorrerá, rigorosamente, da análise do perfil profissional do diplomado, de
seu currículo integralizado e do projeto pedagógico do curso regular, em
consonância com as respectivas diretrizes curriculares nacionais.
(CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E
AGRONOMIA, 2005, grifo nosso).
Percebe-se, portanto, que não apenas a sistematização das atividades
profissionais, mas também as competências e, inclusive, a atribuição inicial do título
de profissional de Engenheiro de Produção egresso de curso inserido no âmbito das
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