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Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 12Entrada em Vigor:17.02.2009, com excepção dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 356.º, dos artigos 358.º, 382.º, 387.º e388.º, do n.º 2 do artigo 389.º e do n.º 1 do artigo 391.º que entram em vigor na data de início devigência da legislação que proceda à revisão do Código de Processo do Trabalho e dos artigos34.º a 62.º que entram em vigor na data de início de vigência da legislação que regule o regime deprotecção social da parentalidade.Lei n.º 7/2009 de 12 de FevereiroAprova a revisão do Código do TrabalhoA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, oseguinte:Artigo 1.ºAprovação do Código do TrabalhoÉ aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parteintegrante.Artigo 2.ºTransposição de directivas comunitáriasO Código do Trabalho transpõe para a ordem jurídica interna, total ou parcialmente, as seguintesdirectivas comunitárias:a) Directiva do Conselho n.º 91/533/CEE, de 14 de Outubro, relativa à obrigação de a entidadepatronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação detrabalho;b) Directiva n.º 92/85/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro, relativa à implementação de medidasdestinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas,puérperas ou lactantes no trabalho;c) Directiva n.º 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho, relativa à protecção dos jovens notrabalho;d) Directiva n.º 96/34/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licençaparental celebrado pela União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da EuropaEmail: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 13(UNICE), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela Confederação Europeia dosSindicatos (CES);e) Directiva n.º 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa aodestacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços;f) Directiva n.º 97/81/CE, do Conselho, de 15 de Dezembro, respeitante ao acordo quadro relativoao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pelaCES;g) Directiva n.º 98/59/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa à aproximação das legislaçõesdos Estados membros respeitantes aos despedimentos colectivos;h) Directiva n.º 1999/70/CE, do Conselho, de 28 de Junho, respeitante ao acordo quadro CES,UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo;i) Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade detratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica;j) Directiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, que estabelece um quadro geral deigualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional;l) Directiva n.º 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março, relativa à aproximação das legislaçõesdos Estados membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso detransferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou deestabelecimentos;m) Directiva n.º 2002/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, queestabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na ComunidadeEuropeia;n) Directiva n.º 2003/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa adeterminados aspectos da organização do tempo de trabalho;o) Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, relativa àaplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens emulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação).Artigo 3.ºTrabalho autónomo de menor1 - O menor com idade inferior a 16 anos não pode ser contratado para realizar uma actividaderemunerada prestada com autonomia, excepto caso tenha concluído a escolaridade obrigatória ese trate de trabalhos leves.2 - À celebração do contrato previsto no número anterior aplicam-se as regras gerais previstas noCódigo Civil.3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos do n.º 1 os que assim forem definidos para ocontrato de trabalho celebrado com menor.Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
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