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Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 252d) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro) 5 000 000 einferior a (euro) 10 000 000, de 55 UC a 140 UC em caso de negligência e de 145 UC a 400 UCem caso de dolo;e) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro) 10 000 000, de 90UC a 300 UC em caso de negligência e de 300 UC a 600 UC em caso de dolo.5 - O volume de negócios reporta-se ao ano civil anterior ao da prática da infracção.6 - Caso a empresa não tenha actividade no ano civil anterior ao da prática da infracção,considera-se o volume de negócios do ano mais recente.7 - No ano de início de actividade são aplicáveis os limites previstos para empresa com volume denegócios inferior a (euro) 500 000.8 - Se o empregador não indicar o volume de negócios, aplicam-se os limites previstos paraempresa com volume de negócios igual ou superior a (euro) 10 000 000.9 - A sigla UC corresponde à unidade de conta processual.Artigo 555.ºOutros valores de coimas1 - A cada escalão de gravidade das contra-ordenações, em caso em que o agente não tenhatrabalhadores ao serviço ou, sendo pessoa singular, não exerça uma actividade com finslucrativos corresponde o valor de coimas previsto nos números seguintes.2 - A contra-ordenação leve corresponde coima de 1 UC a 2 UC em caso de negligência ou de 2UC a 3,5 UC em caso de dolo.3 - A contra-ordenação grave corresponde coima de 3 UC a 7 UC em caso de negligência ou de 7UC a 14 UC em caso de dolo.4 - A contra-ordenação muito grave corresponde coima de 10 UC a 25 UC em caso de negligênciaou de 25 UC a 50 UC em caso de dolo.Artigo 556.ºCritérios especiais de medida da coima1 - Os valores máximos das coimas aplicáveis a contra-ordenações muito graves previstas no n.º4 do artigo 554.º são elevados para o dobro em situação de violação de normas sobre trabalho demenores, segurança e saúde no trabalho, direitos de estruturas de representação colectiva dostrabalhadores e direito à greve.2 - Em caso de pluralidade de agentes responsáveis pela mesma contra-ordenação é aplicável acoima correspondente à empresa com maior volume de negócios.Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 253Artigo 557.ºDoloO desrespeito de medidas recomendadas em auto de advertência é ponderado pela autoridadeadministrativa competente, ou pelo julgador em caso de impugnação judicial, designadamentepara efeitos de aferição da existência de conduta dolosa.Artigo 558.ºPluralidade de contra-ordenações1 - Quando a violação da lei afectar uma pluralidade de trabalhadores individualmenteconsiderados, o número de contra-ordenações corresponde ao número de trabalhadoresconcretamente afectados, nos termos dos números seguintes.2 - Considera-se que a violação da lei afecta uma pluralidade de trabalhadores quando estes, noexercício da respectiva actividade, foram expostos a uma situação concreta de perigo ou sofreramdano resultante de conduta ilícita do infractor.3 - A pluralidade de infracções dá origem a um processo e as infracções são sancionadas comuma coima única que não pode exceder o dobro da coima máxima aplicável em concreto.4 - Se, com a infracção praticada, o agente obteve um benefício económico, este deve ser tido emconta na determinação da medida da coima nos termos do disposto no artigo 18.º do regime geraldas contra-ordenações, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.Artigo 559.ºDeterminação da medida da coima1 - Na determinação da medida da coima, além do disposto no regime geral das contraordenações,são ainda atendíveis a medida do incumprimento das recomendações constantes deauto de advertência, a coacção, falsificação, simulação ou outro meio fraudulento usado peloagente.2 - No caso de violação de normas de segurança e saúde no trabalho, são também atendíveis osprincípios gerais de prevenção a que devem obedecer as medidas de protecção, bem como apermanência ou transitoriedade da infracção, o número de trabalhadores potencialmenteafectados e as medidas e instruções adoptadas pelo empregador para prevenir os riscos.3 - Cessando o contrato de trabalho, no caso de o arguido cumprir o disposto no artigo 245.º eproceder ao pagamento voluntário da coima por violação do disposto no n.º 1 ou 5 do artigo 238.º,no n.º 1, 4 ou 5 do artigo 239.º ou no n.º 1, 2 ou 3 do artigo 244.º, esta é liquidada pelo valorcorrespondente à contra-ordenação leve.Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
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