Eurico Santos

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Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 230h) Os efeitos decorrentes da convenção em caso de caducidade, relativamente aos trabalhadoresabrangidos por aquela, até à entrada em vigor de outro instrumento de regulamentação colectivade trabalho.3 - A convenção colectiva deve prever a constituição e regular o funcionamento de comissãoparitária com competência para interpretar e integrar as suas cláusulas.4 - A convenção colectiva pode prever que o trabalhador, para efeito da escolha prevista no artigo497.º, pague um montante nela estabelecido às associações sindicais envolvidas, a título decomparticipação nos encargos da negociação.Artigo 493.ºComissão paritária1 - A comissão paritária a que se refere o n.º 3 do artigo anterior é formada por igual número derepresentantes das entidades celebrantes.2 - A comissão paritária só pode deliberar desde que esteja presente metade dos representantesde cada parte.3 - A deliberação tomada por unanimidade é depositada e publicada nos mesmos termos daconvenção colectiva e considera-se para todos os efeitos como integrando a convenção a querespeita.4 - A deliberação tomada por unanimidade, uma vez publicada, é aplicável no âmbito de portariade extensão da convenção.SECÇÃO IIIDepósito de convenção colectivaArtigo 494.ºProcedimento do depósito de convenção colectiva1 - A convenção colectiva é entregue, para depósito, ao serviço competente do ministérioresponsável pela área laboral.2 - A terceira revisão parcial consecutiva de uma convenção deve ser acompanhada de textoconsolidado assinado nos mesmos termos, o qual, em caso de divergência, prevalece sobre ostextos a que se refere.3 - A convenção e o texto consolidado são entregues em documento electrónico, nos termos deportaria do ministro responsável pela área laboral.4 - O depósito depende de a convenção satisfazer os seguintes requisitos:a) Ser celebrada por quem tenha capacidade para o efeito;Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 231b) Ser acompanhada de títulos comprovativos da representação das entidades celebrantes, nocaso referido na alínea d) do n.º 2 do artigo 491.º, emitidos por quem possa vincular asassociações sindicais e as associações de empregadores ou os empregadores celebrantes;c) Obedecer ao disposto no n.º 1 do artigo 492.º;d) Ser acompanhada de texto consolidado, sendo caso disso;e) Obedecer ao disposto no n.º 3, bem como o texto consolidado, sendo caso disso.5 - O pedido de depósito deve ser decidido no prazo de 15 dias a contar da recepção daconvenção pelo serviço competente.6 - A recusa fundamentada do depósito é imediatamente notificada às partes, sendo devolvidos aconvenção colectiva, o texto consolidado e os títulos comprovativos da representação.7 - Considera-se depositada a convenção cujo pedido de depósito não seja decidido no prazoreferido no n.º 5.Artigo 495.ºAlteração de convenção antes da decisão sobre o depósito1 - Enquanto o pedido de depósito não for decidido, as partes podem efectuar, por acordo,qualquer alteração formal ou substancial da convenção entregue para esse efeito.2 - A alteração referida no n.º 1 interrompe o prazo de depósito referido no n.º 5 do artigo anterior.SECÇÃO IVÂmbito pessoal de convenção colectivaArtigo 496.ºPrincípio da filiação1 - A convenção colectiva obriga o empregador que a subscreve ou filiado em associação deempregadores celebrante, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros deassociação sindical celebrante.2 - A convenção celebrada por união, federação ou confederação obriga os empregadores e ostrabalhadores filiados, respectivamente, em associações de empregadores ou sindicatosrepresentados por aquela organização quando celebre em nome próprio, nos termos dosrespectivos estatutos, ou em conformidade com os mandatos a que se refere o n.º 2 do artigo491.º3 - A convenção abrange trabalhadores e empregadores filiados em associações celebrantes noinício do processo negocial, bem como os que nelas se filiem durante a vigência da mesma.4 - Caso o trabalhador, o empregador ou a associação em que algum deles esteja inscrito sedesfilie de entidade celebrante, a convenção continua a aplicar-se até ao final do prazo deEmail: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
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