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Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 2264 - A deliberação prevista no n.º 2 é irrevogável até ao termo da vigência do instrumentoadoptado.5 - Os critérios de preferência previstos no n.º 1 podem ser afastados por instrumento deregulamentação colectiva de trabalho negocial, designadamente através de cláusula dearticulação entre convenções colectivas de diferente nível, nomeadamente interconfederal,sectorial ou de empresa.Artigo 483.ºConcorrência entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais1 - Sempre que exista concorrência entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalhonão negociais, são observados os seguintes critérios de preferência:a) A decisão de arbitragem obrigatória afasta a aplicação de outro instrumento;b) A portaria de extensão afasta a aplicação de portaria de condições de trabalho.2 - Em caso de concorrência entre portarias de extensão aplica-se o previsto nos n.os 2 a 4 doartigo anterior, relativamente às convenções colectivas objecto de extensão.Artigo 484.ºConcorrência entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais e nãonegociaisA entrada em vigor de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial afasta aaplicação, no respectivo âmbito, de anterior instrumento de regulamentação colectiva de trabalhonão negocial.CAPÍTULO IIConvenção colectivaSECÇÃO IContratação colectivaArtigo 485.ºPromoção da contratação colectivaO Estado deve promover a contratação colectiva, de modo que as convenções colectivas sejamaplicáveis ao maior número de trabalhadores e empregadores.Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 227Artigo 486.ºProposta negocial1 - O processo de negociação inicia-se com a apresentação à outra parte de proposta decelebração ou de revisão de uma convenção colectiva.2 - A proposta deve revestir forma escrita, ser devidamente fundamentada e conter os seguinteselementos:a) Designação das entidades que a subscrevem em nome próprio ou em representação de outras;b) Indicação da convenção que se pretende rever, sendo caso disso, e respectiva data depublicação.Artigo 487.ºResposta à proposta1 - A entidade destinatária da proposta deve responder, de forma escrita e fundamentada, nos 30dias seguintes à recepção daquela, salvo se houver prazo convencionado ou prazo mais longoindicado pelo proponente.2 - Em caso de proposta de revisão de uma convenção colectiva, a entidade destinatária poderecusar-se a negociar antes de decorrerem seis meses de vigência da convenção, devendoinformar o proponente no prazo de 10 dias úteis.3 - A resposta deve exprimir uma posição relativa a todas as cláusulas da proposta, aceitando,recusando ou contrapropondo.4 - Em caso de falta de resposta ou de contraproposta, no prazo a que se refere o n.º 1 e nostermos do n.º 3, o proponente pode requerer a conciliação.5 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 3.Artigo 488.ºPrioridade em matéria negocial1 - As partes devem, sempre que possível, atribuir prioridade à negociação da retribuição e daduração e organização do tempo de trabalho, tendo em vista o ajuste do acréscimo global deencargos daí resultante, bem como à segurança e saúde no trabalho.2 - A inviabilidade de acordo inicial sobre as matérias referidas no número anterior não justifica aruptura de negociação.Artigo 489.ºBoa fé na negociação1 - As partes devem respeitar, no processo de negociação colectiva, o princípio de boa fé,nomeadamente respondendo com a brevidade possível a propostas e contrapropostas,Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
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