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Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 174trabalhador seja representante sindical, à associação sindical respectiva, que podem, no prazo decinco dias úteis, fazer juntar ao processo o seu parecer fundamentado.6 - Para efeito do número anterior, o trabalhador pode comunicar ao empregador, nos três diasúteis posteriores à recepção da nota de culpa, que o parecer sobre o processo é emitido pordeterminada associação sindical, não havendo neste caso lugar a apresentação de cópia doprocesso à comissão de trabalhadores.7 - Constitui contra-ordenação grave, ou muito grave no caso de representante sindical, odespedimento de trabalhador com violação do disposto nos n.os 2, 5 ou 6.Artigo 357.ºDecisão de despedimento por facto imputável ao trabalhador1 - Recebidos os pareceres referidos no n.º 5 do artigo anterior ou decorrido o prazo para o efeito,o empregador dispõe de 30 dias para proferir a decisão de despedimento, sob pena decaducidade do direito de aplicar a sanção.2 - Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante sindical,o prazo referido no número anterior conta-se a partir da data da conclusão da última diligência deinstrução.3 - Se o empregador optar por não realizar as diligências probatórias requeridas pelo trabalhador,a decisão só pode ser tomada depois de decorridos cinco dias úteis após a recepção dospareceres dos representantes dos trabalhadores, ou o decurso do prazo para o efeito ou, casonão exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante sindical, após arecepção da resposta à nota de culpa ou o decurso do prazo para este efeito.4 - Na decisão são ponderadas as circunstâncias do caso, nomeadamente as referidas no n.º 3 doartigo 351.º, a adequação do despedimento à culpabilidade do trabalhador e os pareceres dosrepresentantes dos trabalhadores, não podendo ser invocados factos não constantes da nota deculpa ou da resposta do trabalhador, salvo se atenuarem a responsabilidade.5 - A decisão deve ser fundamentada e constar de documento escrito.6 - A decisão é comunicada, por cópia ou transcrição, ao trabalhador, à comissão detrabalhadores, ou à associação sindical respectiva, caso aquele seja representante sindical ou nasituação a que se refere o n.º 6 do artigo anterior.7 - A decisão determina a cessação do contrato logo que chega ao poder do trabalhador ou é deleconhecida ou, ainda, quando só por culpa do trabalhador não foi por ele oportunamente recebida.8 - Constitui contra-ordenação grave, ou muito grave no caso de representante sindical, odespedimento de trabalhador com violação do disposto nos n.os 1 a 3 e 5 a 7.Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 175Artigo 358.ºProcedimento em caso de microempresa1 - No procedimento de despedimento em microempresa, caso o trabalhador não seja membro decomissão de trabalhadores ou representante sindical, são dispensadas as formalidades previstasno n.º 2 do artigo 353.º, no n.º 5 do artigo 356.º e nos n.os 1, 2, 3 e 6 do artigo anterior, sendoaplicável o disposto nos números seguintes.2 - Na ponderação e fundamentação da decisão, é aplicável o disposto no n.º 4 do artigo anterior,com excepção da referência a pareceres de representantes dos trabalhadores.3 - O empregador pode proferir a decisão dentro dos seguintes prazos:a) Se o trabalhador não responder à nota de culpa, 30 dias a contar do termo do prazo pararesposta à mesma;b) Caso realize as diligências probatórias requeridas pelo trabalhador, 30 dias a contar daconclusão da última diligência;c) Caso opte por não realizar as diligências probatórias requeridas pelo trabalhador, decorridoscinco dias úteis após a recepção da resposta à nota de culpa, e até 30 dias após esta data.4 - Se o empregador não proferir a decisão até ao termo do prazo referido em qualquer dasalíneas do número anterior, o direito de aplicar a sanção caduca.5 - A decisão é comunicada, por cópia ou transcrição, ao trabalhador.6 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 3 ou 5.DIVISÃO IIDespedimento colectivoArtigo 359.ºNoção de despedimento colectivo1 - Considera-se despedimento colectivo a cessação de contratos de trabalho promovida peloempregador e operada simultânea ou sucessivamente no período de três meses, abrangendo,pelo menos, dois ou cinco trabalhadores, conforme se trate, respectivamente, de microempresaou de pequena empresa, por um lado, ou de média ou grande empresa, por outro, sempre queaquela ocorrência se fundamente em encerramento de uma ou várias secções ou estruturaequivalente ou redução do número de trabalhadores determinada por motivos de mercado,estruturais ou tecnológicos.2 - Para efeitos do disposto no número anterior consideram-se, nomeadamente:a) Motivos de mercado - redução da actividade da empresa provocada pela diminuição previsívelda procura de bens ou serviços ou impossibilidade superveniente, prática ou legal, de colocaresses bens ou serviços no mercado;Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
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