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Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 228observando o protocolo negocial, caso exista, e fazendo-se representar em reuniões e contactosdestinados à prevenção ou resolução de conflitos.2 - Os representantes das associações sindicais e de empregadores devem, oportunamente, fazeras necessárias consultas aos trabalhadores e aos empregadores interessados, não podendo, noentanto, invocar tal necessidade para obter a suspensão ou interrupção de quaisquer actos.3 - Cada uma das partes deve facultar à outra os elementos ou informações que esta solicitar, namedida em que tal não prejudique a defesa dos seus interesses.4 - Não pode ser recusado, no decurso de processo de negociação de acordo colectivo e deempresa, o fornecimento dos relatórios e contas de empresas já publicados e o número detrabalhadores, por categoria profissional, que se situem no âmbito de aplicação do acordo acelebrar.5 - Comete contra-ordenação grave a associação sindical, a associação de empregadores ou oempregador que não se faça representar em reunião convocada nos termos do n.º 1.Artigo 490.ºApoio técnico da Administração1 - Na preparação da proposta negocial e da respectiva resposta, bem como durante asnegociações, os serviços competentes dos ministérios responsáveis pela área laboral e pela áreade actividade fornecem às partes a informação necessária de que dispõem e que estas solicitem.2 - As partes devem enviar as propostas e respostas, com a respectiva fundamentação, aoministério responsável pela área laboral nos 15 dias seguintes à sua apresentação.SECÇÃO IICelebração e conteúdoArtigo 491.ºRepresentantes de entidades celebrantes1 - A convenção colectiva é assinada pelos representantes das entidades celebrantes.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se representantes:a) Os membros de direcção de associação sindical ou associação de empregadores, com poderespara contratar;b) Os gerentes, administradores ou directores com poderes para contratar;c) No caso de empresa do sector empresarial do Estado, os membros do conselho de gerência ouórgão equiparado, com poderes para contratar;d) As pessoas titulares de mandato escrito com poderes para contratar, conferido por associaçãosindical ou associação de empregadores, nos termos dos respectivos estatutos, ou porempregador.Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 2293 - Sem prejuízo da possibilidade de delegação noutras associações sindicais, a associaçãosindical pode conferir a estrutura de representação colectiva dos trabalhadores na empresapoderes para, relativamente aos seus associados, contratar com empresa com, pelo menos, 500trabalhadores.4 - A revogação do mandato só é eficaz após comunicação à outra parte, por escrito e até àassinatura da convenção colectiva.Artigo 492.ºConteúdo de convenção colectiva1 - A convenção colectiva deve indicar:a) Designação das entidades celebrantes;b) Nome e qualidade em que intervêm os representantes das entidades celebrantes;c) Âmbito do sector de actividade, profissional e geográfico de aplicação, excepto tratando-se derevisão que não altere o âmbito da convenção revista;d) Data de celebração;e) Convenção revista e respectiva data de publicação, se for o caso;f) Valores expressos de retribuição base para todas as profissões e categorias profissionais, casotenham sido acordados;g) Estimativa dos números de empregadores e de trabalhadores abrangidos pela convenção.2 - A convenção colectiva deve regular:a) As relações entre as entidades celebrantes, em particular quanto à verificação do cumprimentoda convenção e a meios de resolução de conflitos colectivos decorrentes da sua aplicação ourevisão;b) As acções de formação profissional, tendo presentes as necessidades do trabalhador e doempregador;c) As condições de prestação do trabalho relativas à segurança e saúde;d) Medidas que visem a efectiva aplicação do princípio da igualdade e não discriminação;e) Outros direitos e deveres dos trabalhadores e dos empregadores, nomeadamente retribuiçãobase para todas as profissões e categorias profissionais;f) Os processos de resolução dos litígios emergentes de contratos de trabalho, nomeadamenteatravés de conciliação, mediação ou arbitragem;g) A definição de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações,de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociaisimpreteríveis, caso a actividade dos empregadores abrangidos satisfaça necessidades sociaisimpreteríveis, bem como dos meios necessários para os assegurar em situação de greve;Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
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