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Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 202Artigo 426.ºFinalidade e conteúdo do controlo de gestão1 - O controlo de gestão visa promover o empenhamento responsável dos trabalhadores naactividade da empresa.2 - No exercício do controlo de gestão, a comissão de trabalhadores pode:a) Apreciar e emitir parecer sobre o orçamento da empresa e suas alterações, bem comoacompanhar a respectiva execução;b) Promover a adequada utilização dos recursos técnicos, humanos e financeiros;c) Promover, junto dos órgãos de gestão e dos trabalhadores, medidas que contribuam para amelhoria da actividade da empresa, designadamente nos domínios dos equipamentos e dasimplificação administrativa;d) Apresentar à empresa sugestões, recomendações ou críticas tendentes à qualificação inicial eà formação contínua dos trabalhadores, à melhoria das condições de trabalho nomeadamente dasegurança e saúde no trabalho;e) Defender junto dos órgãos de gestão e fiscalização da empresa e das autoridades competentesos legítimos interesses dos trabalhadores.3 - O controlo de gestão não abrange:a) O Banco de Portugal;b) A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.;c) Estabelecimentos fabris militares e actividades de investigação militar ou outras com interessepara a defesa nacional;d) Actividades que envolvam competências de órgãos de soberania, de assembleias regionais ougovernos regionais.4 - Constitui contra-ordenação grave o impedimento por parte do empregador ao exercício dosdireitos previstos no n.º 2.Artigo 427.ºExercício do direito a informação e consulta1 - A comissão de trabalhadores ou a subcomissão solicita por escrito, respectivamente, ao órgãode gestão da empresa ou do estabelecimento os elementos de informação respeitantes àsmatérias abrangidas pelo direito à informação.2 - A informação é prestada por escrito, no prazo de oito dias, ou de 15 dias se a suacomplexidade o justificar.3 - O disposto nos números anteriores não prejudica o direito de a comissão ou a subcomissão detrabalhadores receber informação em reunião a que se refere a alínea g) do n.º 1 ou a alínea d) don.º 2 do artigo 423.ºEmail: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 2034 - No caso de consulta, o empregador solicita por escrito o parecer da comissão detrabalhadores, que deve ser emitido no prazo de 10 dias a contar da recepção do pedido, ou emprazo superior que seja concedido atendendo à extensão ou complexidade da matéria.5 - Caso a comissão de trabalhadores peça informação pertinente sobre a matéria da consulta, oprazo referido no número anterior conta-se a partir da prestação da informação, por escrito ou emreunião em que tal ocorra.6 - A obrigação de consulta considera-se cumprida uma vez decorrido o prazo referido no n.º 4sem que o parecer tenha sido emitido.7 - Quando esteja em causa decisão por parte do empregador no exercício de poderes dedirecção e organização decorrentes do contrato de trabalho, o procedimento de informação econsulta deve ser conduzido por ambas as partes no sentido de alcançar, sempre que possível, oconsenso.8 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 2 ou na primeira parte do n.º 4.Artigo 428.ºRepresentantes dos trabalhadores em órgãos de entidade pública empresarial1 - A comissão de trabalhadores de entidade pública empresarial promove a eleição derepresentantes dos trabalhadores para os órgãos sociais da mesma, aplicando-se o dispostoneste Código em matéria de caderno eleitoral, secções de voto, votação e apuramento deresultados.2 - A comissão de trabalhadores deve comunicar ao ministério responsável pelo sector deactividade da entidade pública empresarial o resultado da eleição a que se refere o númeroanterior.3 - O órgão social em causa e o número de representantes dos trabalhadores são regulados nosestatutos da entidade pública empresarial.SUBSECÇÃO IVParticipação em processo de reestruturação da empresaArtigo 429.ºExercício do direito de participação nos processos de reestruturação1 - O direito de participar em processos de reestruturação da empresa é exercido pela comissãode trabalhadores, ou pela comissão coordenadora em caso de reestruturação da maioria dasempresas cujas comissões esta coordena.2 - No âmbito da participação na reestruturação da empresa, a comissão de trabalhadores ou acomissão coordenadora tem direito a:a) Informação e consulta prévias sobre as formulações dos planos ou projectos de reestruturação;Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
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