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Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 216a) Pelo tribunal, mediante cópia da decisão que determine a extinção, transitada em julgado;b) Pelo presidente da mesa da assembleia geral, mediante certidão ou cópia certificada da acta daassembleia que delibere a extinção, com as folhas de presenças e respectivos termos de aberturae encerramento.3 - O serviço referido no número anterior procede ao cancelamento do registo dos estatutos daassociação em causa e promove a publicação imediata de aviso no Boletim do Trabalho eEmprego.4 - O serviço referido nos números anteriores remete ao magistrado do Ministério Público notribunal competente certidão ou cópia certificada da acta da assembleia que delibere a extinção,acompanhada de apreciação fundamentada sobre a legalidade da deliberação, nos oito diasposteriores à publicação do aviso.5 - No caso de a deliberação de extinção da associação ser desconforme com a lei ou osestatutos, o magistrado do Ministério Público promove, no prazo de 15 dias a contar da recepção,a declaração judicial de nulidade da deliberação.6 - O tribunal comunica a declaração judicial de nulidade da deliberação de extinção daassociação, transitada em julgado, ao serviço referido nos números anteriores, o qual revoga ocancelamento e promove a publicação imediata de aviso no Boletim do Trabalho e Emprego.7 - A extinção da associação ou a revogação do cancelamento produz efeitos a partir dapublicação do respectivo aviso.SUBSECÇÃO IIIQuotização sindicalArtigo 457.ºQuotização sindical e protecção dos trabalhadores1 - O trabalhador não pode ser obrigado a pagar quotas para associação sindical em que nãoesteja inscrito.2 - A cobrança e entrega de quotas sindicais pelo empregador não podem implicar para otrabalhador qualquer discriminação nem o pagamento de despesas não previstas na lei ou limitarde qualquer modo a sua liberdade de trabalho.3 - O empregador pode proceder ao tratamento informático de dados pessoais dos trabalhadoresreferentes a filiação sindical, desde que, nos termos da lei, sejam exclusivamente utilizados paracobrança e entrega de quotas sindicais.4 - A associação sindical não pode recusar a passagem de documento essencial à actividadeprofissional do trabalhador que seja da sua competência por motivo de falta de pagamento dequotas.Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 217Artigo 458.ºCobrança de quotas sindicais1 - O empregador deve proceder à cobrança e entrega de quotas sindicais quando o instrumentode regulamentação colectiva de trabalho aplicável o preveja e o trabalhador o autorize, oumediante opção expressa do trabalhador dirigida ao empregador.2 - O trabalhador deve formular por escrito e assinar a declaração de autorização ou de opçãoreferida no número anterior e nela indicar o valor da quota sindical ou o determinado empercentagem da retribuição a deduzir e a associação sindical à qual o mesmo deve ser entregue.3 - A cobrança e entrega de quota sindical implica que o empregador deduza da retribuição dotrabalhador o valor da quota e o entregue à associação sindical respectiva, até ao dia 15 do mêsseguinte.4 - A responsabilidade pelas despesas necessárias à entrega da quota sindical pode ser definidapor instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou acordo entre empregador e sindicatoou trabalhador.5 - O trabalhador pode fazer cessar a cobrança e entrega de quota sindical pelo empregadormediante declaração escrita e assinada que lhe dirija neste sentido.6 - O trabalhador deve enviar cópias das declarações previstas nos números anteriores àassociação sindical respectiva.7 - A declaração de autorização ou de opção do trabalhador de cobrança da quota sindical e adeclaração sobre a cessação deste procedimento produzem efeitos a partir do mês seguinte ao dasua entrega ao empregador.8 - Constitui contra-ordenação muito grave a recusa ou falta de cobrança, pelo empregador, daquota sindical, através da dedução na retribuição do trabalhador que a haja autorizado oudecidido.Artigo 459.ºCrime de retenção de quota sindicalO empregador que retiver e não entregar à associação sindical a quota sindical cobrada é punidocom a pena prevista para o crime de abuso de confiança.SUBSECÇÃO IVActividade sindical na empresaArtigo 460.ºDireito a actividade sindical na empresaOs trabalhadores e os sindicatos têm direito a desenvolver actividade sindical na empresa,nomeadamente através de delegados sindicais, comissões sindicais e comissões intersindicais.Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
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