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Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 1647 - Sem prejuízo do correspondente direito de acção judicial, o trabalhador pode reclamar para oescalão hierarquicamente superior ao que aplicou a sanção, ou recorrer a processo de resoluçãode litígio quando previsto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou na lei.8 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 6.Artigo 330.ºCritério de decisão e aplicação de sanção disciplinar1 - A sanção disciplinar deve ser proporcional à gravidade da infracção e à culpabilidade doinfractor, não podendo aplicar-se mais de uma pela mesma infracção.2 - A aplicação da sanção deve ter lugar nos três meses subsequentes à decisão, sob pena decaducidade.3 - O empregador deve entregar ao serviço responsável pela gestão financeira do orçamento dasegurança social o montante de sanção pecuniária aplicada.4 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 ou 3.Artigo 331.ºSanções abusivas1 - Considera-se abusiva a sanção disciplinar motivada pelo facto de o trabalhador:a) Ter reclamado legitimamente contra as condições de trabalho;b) Se recusar a cumprir ordem a que não deva obediência, nos termos da alínea e) do n.º 1 e don.º 2 do artigo 128.º;c) Exercer ou candidatar-se ao exercício de funções em estrutura de representação colectiva dostrabalhadores;d) Em geral, exercer, ter exercido, pretender exercer ou invocar os seus direitos ou garantias.2 - Presume-se abusivo o despedimento ou outra sanção aplicada alegadamente para punir umainfracção, quando tenha lugar:a) Até seis meses após qualquer dos factos mencionados no número anterior;b) Até um ano após reclamação ou outra forma de exercício de direitos relativos a igualdade e nãodiscriminação.3 - O empregador que aplicar sanção abusiva deve indemnizar o trabalhador nos termos gerais,com as alterações constantes dos números seguintes.4 - Em caso de despedimento, o trabalhador tem direito a optar entre a reintegração e umaindemnização calculada nos termos do n.º 3 do artigo 392.º5 - Em caso de sanção pecuniária ou suspensão do trabalho, a indemnização não deve serinferior a 10 vezes a importância daquela ou da retribuição perdida.6 - O empregador que aplique sanção abusiva no caso previsto na alínea c) do n.º 1 deveindemnizar o trabalhador nos seguintes termos:Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 165a) Os mínimos a que se refere o número anterior são elevados para o dobro;b) Em caso de despedimento, a indemnização não deve ser inferior ao valor da retribuição base ediuturnidades correspondentes a 12 meses.7 - Constitui contra-ordenação grave a aplicação de sanção abusiva.Artigo 332.ºRegisto de sanções disciplinares1 - O empregador deve ter um registo actualizado das sanções disciplinares, feito por forma quepermita facilmente a verificação do cumprimento das disposições aplicáveis, nomeadamente porparte das autoridades competentes que solicitem a sua consulta.2 - Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no número anterior.SECÇÃO IVGarantias de créditos do trabalhadorArtigo 333.ºPrivilégios creditórios1 - Os créditos do trabalhador emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação oucessação gozam dos seguintes privilégios creditórios:a) Privilégio mobiliário geral;b) Privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta asua actividade.2 - A graduação dos créditos faz-se pela ordem seguinte:a) O crédito com privilégio mobiliário geral é graduado antes de crédito referido no n.º 1 do artigo747.º do Código Civil;b) O crédito com privilégio imobiliário especial é graduado antes de crédito referido no artigo 748.ºdo Código Civil e de crédito relativo a contribuição para a segurança social.Artigo 334.ºResponsabilidade solidária de sociedade em relação de participações recíprocas, dedomínio ou de grupoPor crédito emergente de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, vencido há maisde três meses, respondem solidariamente o empregador e sociedade que com este se encontreem relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, nos termos previstos nos artigos481.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais.Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
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