Eurico Santos

More documents

Recommendations

Info

Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 210a) Sindicato, a associação permanente de trabalhadores para defesa e promoção dos seusinteresses sócio-profissionais;b) Federação, a associação de sindicatos de trabalhadores da mesma profissão ou do mesmosector de actividade;c) União, a associação de sindicatos de base regional;d) Confederação, a associação nacional de sindicatos, federações e uniões;e) Secção sindical, o conjunto de trabalhadores de uma empresa ou estabelecimento filiados nomesmo sindicato;f) Delegado sindical, o trabalhador eleito para exercer actividade sindical na empresa ouestabelecimento;g) Comissão sindical, a organização dos delegados sindicais do mesmo sindicato na empresa ouestabelecimento;h) Comissão intersindical, a organização, a nível de uma empresa, dos delegados das comissõessindicais dos sindicatos representados numa confederação, que abranja no mínimo cincodelegados sindicais, ou de todas as comissões sindicais nela existentes.2 - No âmbito das associações de empregadores, entende-se por:a) Associação de empregadores, a associação permanente de pessoas, singulares ou colectivas,de direito privado, titulares de uma empresa, que têm habitualmente trabalhadores ao seu serviço;b) Federação, a associação de associações de empregadores do mesmo sector de actividade;c) União, a associação de associações de empregadores de base regional;d) Confederação, a associação nacional de associações de empregadores, federações e uniões.Artigo 443.ºDireitos das associações1 - As associações sindicais e as associações de empregadores têm, nomeadamente, o direito de:a) Celebrar convenções colectivas de trabalho;b) Prestar serviços de carácter económico e social aos seus associados;c) Participar na elaboração da legislação do trabalho;d) Iniciar e intervir em processos judiciais e em procedimentos administrativos quanto a interessesdos seus associados, nos termos da lei;e) Estabelecer relações ou filiar-se, a nível nacional ou internacional, em organizações,respectivamente, de trabalhadores ou de empregadores.2 - As associações sindicais têm, ainda, o direito de participar nos processos de reestruturação daempresa, especialmente no respeitante a acções de formação ou quando ocorra alteração dascondições de trabalho.Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 2113 - As associações de empregadores não podem dedicar-se à produção ou comercialização debens ou serviços ou de qualquer modo intervir no mercado, sem prejuízo do disposto na alínea b)do n.º 1.Artigo 444.ºLiberdade de inscrição1 - No exercício da liberdade sindical, o trabalhador tem o direito de, sem discriminação, seinscrever em sindicato que, na área da sua actividade, represente a categoria respectiva.2 - Pode manter a qualidade de associado o trabalhador que deixe de exercer a sua actividade,mas não passe a exercer outra não representada pelo mesmo sindicato ou não perca a condiçãode trabalhador subordinado.3 - O empregador tem o direito de, sem discriminação, se inscrever em associação deempregadores que, na área da sua actividade, o possa representar.4 - O empresário que não empregue trabalhadores pode inscrever-se em associação deempregadores, não podendo, contudo, intervir nas decisões respeitantes a relações de trabalho.5 - O trabalhador não pode estar simultaneamente filiado, a título da mesma profissão ouactividade, em sindicatos diferentes.6 - O trabalhador ou o empregador pode desfiliar-se a todo o tempo, mediante comunicaçãoescrita com a antecedência mínima de 30 dias.SUBSECÇÃO IIConstituição e organização das associaçõesArtigo 445.ºPrincípios de auto-regulamentação, organização e gestão democráticasAs associações sindicais e as associações de empregadores regem-se por estatutos eregulamentos por elas aprovados, elegem livre e democraticamente os titulares dos corpos sociaise organizam democraticamente a sua gestão e actividade.Artigo 446.ºAutonomia e independência das associações1 - O exercício de cargo de direcção de associação sindical ou de associação de empregadores éincompatível com o exercício de qualquer cargo de direcção em partido político, instituiçãoreligiosa ou outra associação relativamente à qual exista conflito de interesses.2 - É aplicável a associações de empregadores o disposto nos n.os 1, 3 ou 4 do artigo 405.º, comas necessárias adaptações.Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
Page 3 and 4:
Eurico Santos Advogado Estagiário
Page 5 and 6:
Page 7 and 8:
Page 9 and 10:
Page 11 and 12:
Page 13 and 14:
Page 15 and 16:
Page 17 and 18:
Page 19 and 20:
Page 21 and 22:
Page 23 and 24:
Page 25 and 26:
Page 27 and 28:
Page 29 and 30:
Page 31 and 32:
Page 33 and 34:
Page 35 and 36:
Page 37 and 38:
Page 39 and 40:
Page 42 and 43:
Page 44 and 45:
Page 46 and 47:
Page 48 and 49:
Page 50 and 51:
Page 52 and 53:
Page 54 and 55:
Page 56 and 57:
Page 58 and 59:
Page 60 and 61:
Page 62 and 63:
Page 64 and 65:
Page 66 and 67:
Page 68 and 69:
Page 70 and 71:
Page 72 and 73:
Page 74 and 75:
Page 76 and 77:
Page 78 and 79:
Page 80 and 81:
Page 82 and 83:
Page 84 and 85:
Page 86 and 87:
Page 88 and 89:
Page 90 and 91:
Page 92 and 93:
Page 94 and 95:
Page 96 and 97:
Page 98 and 99:
Page 100 and 101:
Page 102 and 103:
Page 104 and 105:
Page 106 and 107:
Page 108 and 109:
Page 110 and 111:
Page 112 and 113:
Page 114 and 115:
Page 116 and 117:
Page 118 and 119:
Page 120 and 121:
Page 122 and 123:
Page 124 and 125:
Page 126 and 127:
Page 128 and 129:
Page 130 and 131:
Page 132 and 133:
Page 134 and 135:
Page 136 and 137:
Page 138 and 139:
Page 140 and 141:
Page 142 and 143:
Page 144 and 145:
Page 146 and 147:
Page 148 and 149:
Page 150 and 151:
Page 152 and 153:
Page 154 and 155:
Page 156 and 157:
Page 158 and 159:
Page 160 and 161: Eurico Santos Advogado Estagiário
Page 256: Eurico Santos Advogado Estagiário
show all

Eurico Santos

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?