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Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 150SUBSECÇÃO IDisposições gerais sobre a redução e suspensãoArtigo 294.ºFactos determinantes de redução ou suspensão1 - A redução temporária de período normal de trabalho ou a suspensão de contrato de trabalhopode fundamentar-se na impossibilidade temporária, respectivamente parcial ou total, deprestação de trabalho por facto relativo ao trabalhador ou ao empregador.2 - Permitem também a redução do período normal de trabalho ou a suspensão do contrato detrabalho, designadamente:a) A necessidade de assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção de postos de trabalho,em situação de crise empresarial;b) O acordo entre trabalhador e empregador, nomeadamente acordo de pré-reforma.3 - Pode ainda ocorrer a suspensão de contrato de trabalho por iniciativa de trabalhador, fundadaem falta de pagamento pontual da retribuição.Artigo 295.ºEfeitos da redução ou da suspensão1 - Durante a redução ou suspensão, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes quenão pressuponham a efectiva prestação de trabalho.2 - O tempo de redução ou suspensão conta-se para efeitos de antiguidade.3 - A redução ou suspensão não tem efeitos no decurso de prazo de caducidade, nem obsta aque qualquer das partes faça cessar o contrato nos termos gerais.4 - Terminado o período de redução ou suspensão, são restabelecidos os direitos, deveres egarantias das partes decorrentes da efectiva prestação de trabalho.5 - Constitui contra-ordenação grave o impedimento por parte do empregador a que o trabalhadorretome a actividade normal após o termo do período de redução ou suspensão.SUBSECÇÃO IISuspensão de contrato de trabalho por facto respeitante a trabalhadorArtigo 296.ºFacto determinante da suspensão respeitante a trabalhador1 - Determina a suspensão do contrato de trabalho o impedimento temporário por factorespeitante ao trabalhador que não lhe seja imputável e se prolongue por mais de um mês,nomeadamente doença, acidente ou facto decorrente da aplicação da lei do serviço militar.2 - O trabalhador pode suspender de imediato o contrato de trabalho:Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 151a) Na situação referida no n.º 1 do artigo 195.º, quando não exista outro estabelecimento daempresa para o qual possa pedir transferência;b) Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 195.º, até que ocorra a transferência.3 - O contrato de trabalho suspende-se antes do prazo referido no n.º 1, no momento em que sejaprevisível que o impedimento vai ter duração superior àquele prazo.4 - O contrato de trabalho suspenso caduca no momento em que seja certo que o impedimento setorna definitivo.5 - O impedimento temporário por facto imputável ao trabalhador determina a suspensão docontrato de trabalho nos casos previstos na lei.Artigo 297.ºRegresso do trabalhadorNo dia imediato à cessação do impedimento, o trabalhador deve apresentar-se ao empregadorpara retomar a actividade.SUBSECÇÃO IIIRedução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho porfacto respeitante ao empregadorDIVISÃO ISituação de crise empresarialArtigo 298.ºRedução ou suspensão em situação de crise empresarial1 - O empregador pode reduzir temporariamente os períodos normais de trabalho ou suspenderos contratos de trabalho, por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, catástrofes ououtras ocorrências que tenham afectado gravemente a actividade normal da empresa, desde quetal medida seja indispensável para assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção dospostos de trabalho.2 - A redução a que se refere o número anterior pode abranger:a) Um ou mais períodos normais de trabalho, diários ou semanais, podendo dizer respeito adiferentes grupos de trabalhadores, rotativamente;b) Diminuição do número de horas correspondente ao período normal de trabalho, diário ousemanal.3 - O regime de redução ou suspensão aplica-se aos casos em que essa medida sejadeterminada no âmbito de declaração de empresa em situação económica difícil ou, com asnecessárias adaptações, em processo de recuperação de empresa.Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
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