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Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 2482 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação dos princípios gerais em matéria deresponsabilidade civil.3 - Em caso de incumprimento da obrigação de prestação de serviços mínimos, o Governo podedeterminar a requisição ou mobilização, nos termos previstos em legislação específica.Artigo 542.ºRegulamentação da greve por convenção colectiva1 - A convenção colectiva pode regular, além das matérias referidas na alínea g) do n.º 2 do artigo492.º, procedimentos de resolução de conflitos susceptíveis de determinar o recurso à greve, bemcomo limitar o recurso a greve por parte de associação sindical celebrante, durante a vigênciadaquela, com a finalidade de modificar o seu conteúdo.2 - A limitação prevista na segunda parte do número anterior não prejudica, nomeadamente, adeclaração de greve com fundamento:a) Na alteração anormal de circunstâncias em que as partes fundamentaram a decisão decontratar;b) No incumprimento da convenção colectiva.3 - O trabalhador não pode ser responsabilizado pela adesão a greve declarada emincumprimento de limitação prevista no n.º 1.Artigo 543.ºResponsabilidade penal em matéria de greveA violação do disposto no n.º 1 ou 2 do artigo 535.º ou no n.º 1 do artigo 540.º é punida com penade multa até 120 dias.SECÇÃO IILock-outArtigo 544.ºConceito e proibição de lock-out1 - Considera-se lock-out qualquer paralisação total ou parcial da empresa ou a interdição doacesso a locais de trabalho a alguns ou à totalidade dos trabalhadores e, ainda, a recusa emfornecer trabalho, condições e instrumentos de trabalho que determine ou possa determinar aparalisação de todos ou alguns sectores da empresa, desde que, em qualquer caso, vise atingirfinalidades alheias à normal actividade da empresa, por decisão unilateral do empregador.2 - É proibido o lock-out.3 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no número anterior.Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 249Artigo 545.ºResponsabilidade penal em matéria de lock-outA violação do disposto no n.º 2 do artigo 544.º é punida com pena de prisão até 2 anos ou compena de multa até 240 dias.LIVRO IIResponsabilidades penal e contra-ordenacionalCAPÍTULO IResponsabilidade penalArtigo 546.ºResponsabilidade de pessoas colectivas e equiparadasAs pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimesprevistos no presente Código.Artigo 547.ºDesobediência qualificadaIncorre no crime de desobediência qualificada o empregador que:a) Não apresentar ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela árealaboral documento ou outro registo por este requisitado que interesse ao esclarecimento dequalquer situação laboral;b) Ocultar, destruir ou danificar documento ou outro registo que tenha sido requisitado pelo serviçoreferido na alínea anterior.CAPÍTULO IIResponsabilidade contra-ordenacionalArtigo 548.ºNoção de contra-ordenação laboralConstitui contra-ordenação laboral o facto típico, ilícito e censurável que consubstancie a violaçãode uma norma que consagre direitos ou imponha deveres a qualquer sujeito no âmbito de relaçãolaboral e que seja punível com coima.Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
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