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Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 224Artigo 476.ºPrincípio do tratamento mais favorávelAs disposições de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho só podem ser afastadaspor contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador.Artigo 477.ºForma de instrumento de regulamentação colectiva de trabalhoO instrumento de regulamentação colectiva de trabalho reveste a forma escrita, sob pena denulidade.Artigo 478.ºLimites do conteúdo de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho1 - O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho não pode:a) Contrariar norma legal imperativa;b) Regulamentar actividades económicas, nomeadamente períodos de funcionamento, regimefiscal, formação dos preços e exercício da actividade de empresas de trabalho temporário,incluindo o contrato de utilização;c) Conferir eficácia retroactiva a qualquer cláusula que não seja de natureza pecuniária.2 - O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho pode instituir regime complementarcontratual que atribua prestações complementares do subsistema previdencial na parte nãocoberta por este, nos termos da lei.Artigo 479.ºApreciação relativa à igualdade e não discriminação1 - No prazo de 30 dias a contar da publicação de instrumento de regulamentação colectiva detrabalho negocial ou decisão arbitral em processo de arbitragem obrigatória ou necessária, oserviço competente do ministério responsável pela área laboral procede à apreciaçãofundamentada da legalidade das suas disposições em matéria de igualdade e não discriminaçãoe, caso existam disposições discriminatórias, envia a apreciação ao magistrado do MinistérioPúblico junto do tribunal competente.2 - Para efeito do número anterior, considera-se competente, pela ordem a seguir indicada, otribunal em cuja área tenham sede:a) Todas as associações sindicais e associações de empregadores ou empresas celebrantes daconvenção colectiva;b) O maior número das entidades referidas;c) Qualquer das entidades referidas.Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 2253 - Caso constate a existência de disposição ilegal na matéria em causa, o magistrado doMinistério Público promove, no prazo de 15 dias, a declaração judicial da nulidade dessasdisposições.4 - A decisão judicial que declare a nulidade de disposição é remetida pelo tribunal ao serviçocompetente do ministério responsável pela área laboral, para efeito de publicação no Boletim doTrabalho e Emprego.Artigo 480.ºPublicidade de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável1 - O empregador deve afixar em local apropriado da empresa a indicação de instrumentos deregulamentação colectiva de trabalho aplicáveis.2 - Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no número anterior.SECÇÃO IIConcorrência de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalhoArtigo 481.ºPreferência de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial verticalO instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial de um sector de actividade afastaa aplicação de instrumento da mesma natureza cujo âmbito se define por profissão ou profissõesrelativamente àquele sector de actividade.Artigo 482.ºConcorrência entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais1 - Sempre que exista concorrência entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalhonegociais, são observados os seguintes critérios de preferência:a) O acordo de empresa afasta a aplicação do acordo colectivo ou do contrato colectivo;b) O acordo colectivo afasta a aplicação do contrato colectivo.2 - Nos outros casos, os trabalhadores da empresa em relação aos quais se verifica aconcorrência escolhem o instrumento aplicável, por maioria, no prazo de 30 dias a contar daentrada em vigor do instrumento de publicação mais recente, comunicando a escolha aoempregador interessado e ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pelaárea laboral.3 - Na ausência de escolha pelos trabalhadores, é aplicável:a) O instrumento de publicação mais recente;b) Sendo os instrumentos em concorrência publicados na mesma data, o que regular a principalactividade da empresa.Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
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