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Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 208juntando os estatutos ou as alterações aprovados, bem como cópias certificadas das actas doapuramento global e das mesas de voto, acompanhadas dos documentos de registo dos votantes.2 - A comissão eleitoral, no prazo de 10 dias a contar da data do apuramento, requer ainda aoserviço competente do ministério responsável pela área laboral o registo da eleição dos membrosda comissão de trabalhadores e das subcomissões de trabalhadores, juntando cópias certificadasdas listas concorrentes, bem como das actas do apuramento global e das mesas de voto,acompanhadas dos documentos de registo dos votantes.3 - As comissões de trabalhadores que participaram na constituição da comissão coordenadorarequerem ao serviço competente do ministério responsável pela área laboral, em caso de eleiçãono prazo de 10 dias, o registo:a) Da constituição da comissão coordenadora e dos estatutos ou das suas alterações, juntando osestatutos ou as alterações aprovados, bem como cópias certificadas da acta da reunião em quefoi constituída a comissão e do documento de registo dos votantes;b) Da eleição dos membros da comissão coordenadora, juntando cópias certificadas das listasconcorrentes, bem como da acta da reunião e do documento de registo dos votantes.4 - As comunicações dirigidas ao serviço referido nos números anteriores devem indicarcorrectamente o endereço da estrutura em causa, indicação que deve ser mantida actualizada.5 - Os estatutos de comissões de trabalhadores ou comissão coordenadora são entregues emdocumento electrónico, nos termos de portaria do ministro responsável pela área laboral.6 - Nos 30 dias posteriores à recepção dos documentos referidos nos números anteriores, oserviço competente do ministério responsável pela área laboral:a) Regista a constituição da comissão de trabalhadores ou da comissão coordenadora, bem comoos estatutos ou as suas alterações;b) Regista a eleição dos membros da comissão e subcomissões de trabalhadores ou da comissãocoordenadora;c) Publica no Boletim do Trabalho e Emprego os estatutos da comissão de trabalhadores ou dacomissão coordenadora, ou as respectivas alterações;d) Publica no Boletim do Trabalho e Emprego a composição da comissão de trabalhadores, dassubcomissões de trabalhadores ou da comissão coordenadora.7 - A comissão de trabalhadores, a subcomissão ou a comissão coordenadora só pode iniciar assuas actividades depois da publicação dos estatutos e da respectiva composição, nos termos donúmero anterior.Artigo 439.ºControlo de legalidade da constituição e dos estatutos das comissões1 - Nos oito dias posteriores à publicação dos estatutos da comissão de trabalhadores ou dacomissão coordenadora, ou das suas alterações, o serviço competente do ministério responsávelEmail: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 209pela área laboral remete ao magistrado do Ministério Público da área da sede da empresa, ou dasede da comissão coordenadora, uma apreciação fundamentada sobre a legalidade daconstituição da comissão e dos estatutos, ou das suas alterações, bem como cópia certificada dosdocumentos referidos, respectivamente, no n.º 1 ou na alínea a) do n.º 3 do artigo anterior.2 - É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 447.ºSECÇÃO IIIAssociações sindicais e associações de empregadoresSUBSECÇÃO IDisposições preliminaresArtigo 440.ºDireito de associação1 - Os trabalhadores têm o direito de constituir associações sindicais a todos os níveis para defesae promoção dos seus interesses sócio-profissionais.2 - Os empregadores têm o direito de constituir associações de empregadores a todos os níveispara defesa e promoção dos seus interesses empresariais.3 - As associações sindicais abrangem sindicatos, federações, uniões e confederações.4 - As associações de empregadores abrangem associações, federações, uniões econfederações.5 - Os estatutos de federações, uniões e confederações podem admitir a representação directa detrabalhadores não representados por sindicatos, ou de empregadores não representados porassociações de empregadores.Artigo 441.ºRegime subsidiário1 - As associações sindicais e as associações de empregadores estão sujeitas ao regime geral dodireito de associação em tudo o que não contrarie este Código ou a natureza específica darespectiva autonomia.2 - Não são aplicáveis a associações sindicais e a associações de empregadores as normas doregime geral do direito de associação susceptíveis de determinar restrições inadmissíveis àrespectiva liberdade de organização.Artigo 442.ºConceitos no âmbito do direito de associação1 - No âmbito das associações sindicais, entende-se por:Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
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