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Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 190SUBSECÇÃO IResolução de contrato de trabalho pelo trabalhadorArtigo 394.ºJusta causa de resolução1 - Ocorrendo justa causa, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato.2 - Constituem justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, nomeadamente, osseguintes comportamentos do empregador:a) Falta culposa de pagamento pontual da retribuição;b) Violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador;c) Aplicação de sanção abusiva;d) Falta culposa de condições de segurança e saúde no trabalho;e) Lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador;f) Ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punível porlei, praticada pelo empregador ou seu representante.3 - Constituem ainda justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador:a) Necessidade de cumprimento de obrigação legal incompatível com a continuação do contrato;b) Alteração substancial e duradoura das condições de trabalho no exercício lícito de poderes doempregador;c) Falta não culposa de pagamento pontual da retribuição.4 - A justa causa é apreciada nos termos do n.º 3 do artigo 351.º, com as necessárias adaptações.5 - Considera-se culposa a falta de pagamento pontual da retribuição que se prolongue porperíodo de 60 dias, ou quando o empregador, a pedido do trabalhador, declare por escrito aprevisão de não pagamento da retribuição em falta, até ao termo daquele prazo.Artigo 395.ºProcedimento para resolução de contrato pelo trabalhador1 - O trabalhador deve comunicar a resolução do contrato ao empregador, por escrito, comindicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dosfactos.2 - No caso a que se refere o n.º 5 do artigo anterior, o prazo para resolução conta-se a partir dotermo do período de 60 dias ou da declaração do empregador.3 - Se o fundamento da resolução for o referido na alínea a) do n.º 3 do artigo anterior, acomunicação deve ser feita logo que possível.4 - O empregador pode exigir que a assinatura do trabalhador constante da declaração deresolução tenha reconhecimento notarial presencial, devendo, neste caso, mediar um período nãosuperior a 60 dias entre a data do reconhecimento e a da cessação do contrato.Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 191Artigo 396.ºIndemnização devida ao trabalhador1 - Em caso de resolução do contrato com fundamento em facto previsto no n.º 2 do artigo 394.º,o trabalhador tem direito a indemnização, a determinar entre 15 e 45 dias de retribuição base ediuturnidades por cada ano completo de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grauda ilicitude do comportamento do empregador, não podendo ser inferior a três meses deretribuição base e diuturnidades.2 - No caso de fracção de ano de antiguidade, o valor da indemnização é calculadoproporcionalmente.3 - O valor da indemnização pode ser superior ao que resultaria da aplicação do n.º 1 sempre queo trabalhador sofra danos patrimoniais e não patrimoniais de montante mais elevado.4 - No caso de contrato a termo, a indemnização não pode ser inferior ao valor das retribuiçõesvincendas.Artigo 397.ºRevogação da resolução1 - O trabalhador pode revogar a resolução do contrato, caso a sua assinatura constante destanão seja objecto de reconhecimento notarial presencial, até ao sétimo dia seguinte à data em quechegar ao poder do empregador, mediante comunicação escrita dirigida a este.2 - É aplicável à revogação o disposto nos n.os 2 ou 3 do artigo 350.ºArtigo 398.ºImpugnação da resolução1 - A ilicitude da resolução do contrato pode ser declarada por tribunal judicial em acção intentadapelo empregador.2 - A acção deve ser intentada no prazo de um ano a contar da data da resolução.3 - Na acção em que for apreciada a ilicitude da resolução, apenas são atendíveis para a justificaros factos constantes da comunicação referida no n.º 1 do artigo 395.º4 - No caso de a resolução ter sido impugnada com base em ilicitude do procedimento previsto non.º 1 do artigo 395.º, o trabalhador pode corrigir o vício até ao termo do prazo para contestar, massó pode utilizar esta faculdade uma vez.Artigo 399.ºResponsabilidade do trabalhador em caso de resolução ilícitaNão se provando a justa causa de resolução do contrato, o empregador tem direito aindemnização dos prejuízos causados, não inferior ao montante calculado nos termos do artigo401.ºEmail: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
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