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Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 146SECÇÃO ITransmissão de empresa ou estabelecimentoArtigo 285.ºEfeitos de transmissão de empresa ou estabelecimento1 - Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa, ou estabelecimentoou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica,transmitem-se para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho dosrespectivos trabalhadores, bem como a responsabilidade pelo pagamento de coima aplicada pelaprática de contra-ordenação laboral.2 - O transmitente responde solidariamente pelas obrigações vencidas até à data da transmissão,durante o ano subsequente a esta.3 - O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável à transmissão, cessão ou reversãoda exploração de empresa, estabelecimento ou unidade económica, sendo solidariamenteresponsável, em caso de cessão ou reversão, quem imediatamente antes tenha exercido aexploração.4 - O disposto nos números anteriores não é aplicável em caso de trabalhador que o transmitente,antes da transmissão, transfira para outro estabelecimento ou unidade económica, nos termos dodisposto no artigo 194.º, mantendo-o ao seu serviço, excepto no que respeita à responsabilidadedo adquirente pelo pagamento de coima aplicada pela prática de contra-ordenação laboral.5 - Considera-se unidade económica o conjunto de meios organizados com o objectivo de exerceruma actividade económica, principal ou acessória.6 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1 e na primeira parte don.º 3.Artigo 286.ºInformação e consulta de representantes dos trabalhadores1 - O transmitente e o adquirente devem informar os representantes dos respectivos trabalhadoresou, caso não existam, os próprios trabalhadores, sobre data e motivos da transmissão, suasconsequências jurídicas, económicas e sociais para os trabalhadores e medidas projectadas emrelação a estes.2 - A informação referida no número anterior deve ser prestada por escrito, antes da transmissão,em tempo útil, pelo menos 10 dias antes da consulta referida no número seguinte.3 - O transmitente e o adquirente devem consultar os representantes dos respectivostrabalhadores, antes da transmissão, com vista à obtenção de um acordo sobre as medidas quepretendam aplicar aos trabalhadores na sequência da transmissão, sem prejuízo das disposiçõeslegais e convencionais aplicáveis a tais medidas.Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 1474 - Para efeitos dos números anteriores, consideram-se representantes dos trabalhadores ascomissões de trabalhadores, bem como as comissões intersindicais, as comissões sindicais ou osdelegados sindicais das respectivas empresas.5 - Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 3.Artigo 287.ºRepresentação dos trabalhadores após a transmissão1 - Caso a empresa ou estabelecimento mantenha a autonomia após a transmissão, o estatuto e afunção dos representantes dos trabalhadores afectados por esta não se alteram, desde que semantenham os requisitos necessários para a instituição da estrutura de representação colectivaem causa.2 - Caso a empresa, estabelecimento ou unidade económica transmitida seja incorporada naempresa do adquirente e nesta não exista a correspondente estrutura de representação colectivados trabalhadores prevista na lei, a existente na entidade incorporada continua em funções porum período de dois meses a contar da transmissão ou até que nova estrutura entretanto eleitainicie as respectivas funções ou, ainda, por mais dois meses, se a eleição for anulada.3 - No caso de incorporação de estabelecimento ou parte de empresa ou estabelecimento previstano número anterior:a) A subcomissão exerce os direitos próprios de comissão de trabalhadores durante o período emque continuar em funções, em representação dos trabalhadores do estabelecimento transmitido;b) Os representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho afectos à entidadeincorporada exercem os direitos próprios desta estrutura, nos termos da alínea anterior.4 - Os membros de estrutura de representação colectiva dos trabalhadores cujo mandato cesse,nos termos do n.º 2, continuam a beneficiar da protecção estabelecida nos n.os 3 a 6 do artigo410.º ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, até à data em que o respectivomandato terminaria.SECÇÃO IICedência ocasional de trabalhadorArtigo 288.ºNoção de cedência ocasional de trabalhadorA cedência ocasional consiste na disponibilização temporária de trabalhador, pelo empregador,para prestar trabalho a outra entidade, a cujo poder de direcção aquele fica sujeito, mantendo-seo vínculo contratual inicial.Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
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