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Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 88Artigo 154.ºCondições de trabalho a tempo parcial1 - A trabalhador a tempo parcial é aplicável o regime previsto na lei e em instrumento deregulamentação colectiva de trabalho que, pela sua natureza, não implique a prestação detrabalho a tempo completo.2 - O trabalhador a tempo parcial não pode ter tratamento menos favorável do que o trabalhador atempo completo em situação comparável, a menos que um tratamento diferente seja justificadopor razões objectivas, que podem ser definidas por instrumento de regulamentação colectiva detrabalho.3 - O trabalhador a tempo parcial tem direito:a) À retribuição base e outras prestações, com ou sem carácter retributivo, previstas na lei ou eminstrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou, caso sejam mais favoráveis, às auferidaspor trabalhador a tempo completo em situação comparável, na proporção do respectivo períodonormal de trabalho semanal;b) Ao subsídio de refeição, no montante previsto em instrumento de regulamentação colectiva detrabalho ou, caso seja mais favorável, ao praticado na empresa, excepto quando o período normalde trabalho diário seja inferior a cinco horas, caso em que é calculado em proporção do respectivoperíodo normal de trabalho semanal.4 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.Artigo 155.ºAlteração da duração do trabalho a tempo parcial1 - O trabalhador a tempo parcial pode passar a trabalhar a tempo completo, ou o inverso, a títulodefinitivo ou por período determinado, mediante acordo escrito com o empregador.2 - O trabalhador pode fazer cessar o acordo referido no número anterior por meio decomunicação escrita enviada ao empregador até ao sétimo dia seguinte à celebração.3 - Exceptua-se do disposto no número anterior o acordo de modificação do período de trabalhodevidamente datado e cujas assinaturas sejam objecto de reconhecimento notarial presencial.4 - Quando a passagem de trabalho a tempo completo para trabalho a tempo parcial, nos termosdo n.º 1, se verifique por período determinado, decorrido este, o trabalhador tem direito a retomara prestação de trabalho a tempo completo.5 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 4.Artigo 156.ºDeveres do empregador em caso de trabalho a tempo parcial1 - Sempre que possível, o empregador deve:Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 89a) Tomar em consideração o pedido de mudança do trabalhador a tempo completo para trabalho atempo parcial disponível no estabelecimento;b) Tomar em consideração o pedido de mudança do trabalhador a tempo parcial para trabalhodisponível a tempo completo, ou de aumento do seu tempo de trabalho;c) Facilitar o acesso a trabalho a tempo parcial a todos os níveis da empresa, incluindo os cargosde direcção.2 - O empregador deve, ainda:a) Fornecer aos trabalhadores, em tempo oportuno, informação sobre os postos de trabalho atempo parcial e a tempo completo disponíveis no estabelecimento, de modo a facilitar asmudanças a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior;b) Fornecer às estruturas de representação colectiva dos trabalhadores da empresa informaçõesadequadas sobre o trabalho a tempo parcial praticado na empresa.3 - Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no número anterior.SUBSECÇÃO IIITrabalho intermitenteArtigo 157.ºAdmissibilidade de trabalho intermitente1 - Em empresa que exerça actividade com descontinuidade ou intensidade variável, as partespodem acordar que a prestação de trabalho seja intercalada por um ou mais períodos deinactividade.2 - O contrato de trabalho intermitente não pode ser celebrado a termo resolutivo ou em regime detrabalho temporário.Artigo 158.ºForma e conteúdo de contrato de trabalho intermitente1 - O contrato de trabalho intermitente está sujeito a forma escrita e deve conter:a) Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;b) Indicação do número anual de horas de trabalho, ou do número anual de dias de trabalho atempo completo.2 - Quando não tenha sido observada a forma escrita, ou na falta da indicação referida na alíneab) do número anterior, considera-se o contrato celebrado sem período de inactividade.3 - O contrato considera-se celebrado pelo número anual de horas resultante do disposto no n.º 2do artigo seguinte, caso o número anual de horas de trabalho ou o número anual de dias detrabalho a tempo completo seja inferior a esse limite.Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
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