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Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 2363 - As partes informam o serviço competente do ministério responsável pela área laboral do inícioe do termo do procedimento.4 - Os árbitros podem ser assistidos por peritos e têm o direito de obter das partes, do ministérioresponsável pela área laboral e do ministério responsável pela área de actividade a informaçãodisponível de que necessitem.5 - Constitui contra-ordenação muito grave a não nomeação de árbitro nos termos do n.º 2 econstitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.º 3.SECÇÃO IIIArbitragem obrigatóriaArtigo 508.ºAdmissibilidade de arbitragem obrigatória1 - O conflito resultante de celebração de convenção colectiva pode ser dirimido por arbitragemobrigatória:a) Tratando-se de primeira convenção, a requerimento de qualquer das partes, desde que tenhahavido negociações prolongadas e infrutíferas, conciliação ou mediação frustrada e não tenhasido possível dirimir o conflito por meio de arbitragem voluntária, em virtude de má-fé negocial daoutra parte, ouvida a Comissão Permanente de Concertação Social;b) Havendo recomendação nesse sentido da Comissão Permanente de ConcertaçãoSocial, com voto favorável da maioria dos membros representantes dos trabalhadores e dosempregadores;c) Por iniciativa do ministro responsável pela área laboral, ouvida a Comissão Permanente deConcertação Social, quando estejam em causa serviços essenciais destinados a proteger a vida,a saúde e a segurança das pessoas.2 - O disposto nas alíneas b) e c) do número anterior é aplicável no caso de revisão de convençãocolectiva.Artigo 509.ºDeterminação de arbitragem obrigatória1 - A arbitragem obrigatória pode ser determinada por despacho fundamentado do ministroresponsável pela área laboral, atendendo:a) Ao número de trabalhadores e empregadores afectados pelo conflito;b) À relevância da protecção social dos trabalhadores abrangidos;c) Aos efeitos sociais e económicos do conflito;d) À posição das partes quanto ao objecto da arbitragem.Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 2372 - O ministro responsável pela área laboral deve ouvir previamente as partes ou, no caso daalínea a) do n.º 1 do artigo anterior, a contraparte requerida, bem como a entidade reguladora ede supervisão do sector de actividade em causa.3 - A audiência da entidade reguladora e de supervisão deve ser efectuada pelaComissão Permanente de Concertação Social previamente à recomendação prevista na alínea b)do n.º 1 do artigo anterior, em caso de conflito entre partes representadas por associações detrabalhadores e de empregadores com assento na Comissão, se estas o requereremconjuntamente.4 - O despacho que determina a arbitragem obrigatória é imediatamente notificado às partes e aosecretário-geral do Conselho Económico e Social.5 - O Código do Procedimento Administrativo é subsidiariamente aplicável.SECÇÃO IVArbitragem necessáriaArtigo 510.ºAdmissibilidade da arbitragem necessáriaCaso, após a caducidade de uma ou mais convenções colectivas aplicáveis a uma empresa,grupo de empresas ou sector de actividade, não seja celebrada nova convenção nos 12 mesessubsequentes, e não haja outra convenção aplicável a pelo menos 50 % dos trabalhadores damesma empresa, grupo de empresas ou sector de actividade, pode ser determinada umaarbitragem necessária.Artigo 511.ºDeterminação de arbitragem necessária1 - A arbitragem necessária é determinada por despacho fundamentado do ministro responsávelpela área laboral, mediante requerimento de qualquer das partes nos 12 meses subsequentes aotermo do prazo referido no artigo anterior.2 - Para efeitos de verificação do requisito de não existência de outra convenção aplicável a, pelomenos, 50 % dos trabalhadores da mesma empresa, grupo de empresas ou sector de actividade,o ministro responsável pela área laboral promove a publicação imediata, no Boletim do Trabalho eEmprego, de aviso mencionando o requerimento referido no número anterior para que osinteressados possam deduzir oposição fundamentada, por escrito, no prazo de 15 dias.3 - A decisão sobre o requerimento referido no n.º 1 é proferida no prazo de 60 dias a contar darecepção do mesmo.4 - Ao despacho referido no n.º 1 são aplicáveis os n.os 4 e 5 do artigo 509.ºEmail: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
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