Eurico Santos

Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 151a) Na situação referida no n.º 1 do artigo 195.º, quando não exista outro estabelecimento daempresa para o qual possa pedir transferência;b) Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 195.º, até que ocorra a transferência.3 - O contrato de trabalho suspende-se antes do prazo referido no n.º 1, no momento em que sejaprevisível que o impedimento vai ter duração superior àquele prazo.4 - O contrato de trabalho suspenso caduca no momento em que seja certo que o impedimento setorna definitivo.5 - O impedimento temporário por facto imputável ao trabalhador determina a suspensão docontrato de trabalho nos casos previstos na lei.Artigo 297.ºRegresso do trabalhadorNo dia imediato à cessação do impedimento, o trabalhador deve apresentar-se ao empregadorpara retomar a actividade.SUBSECÇÃO IIIRedução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho porfacto respeitante ao empregadorDIVISÃO ISituação de crise empresarialArtigo 298.ºRedução ou suspensão em situação de crise empresarial1 - O empregador pode reduzir temporariamente os períodos normais de trabalho ou suspenderos contratos de trabalho, por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, catástrofes ououtras ocorrências que tenham afectado gravemente a actividade normal da empresa, desde quetal medida seja indispensável para assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção dospostos de trabalho.2 - A redução a que se refere o número anterior pode abranger:a) Um ou mais períodos normais de trabalho, diários ou semanais, podendo dizer respeito adiferentes grupos de trabalhadores, rotativamente;b) Diminuição do número de horas correspondente ao período normal de trabalho, diário ousemanal.3 - O regime de redução ou suspensão aplica-se aos casos em que essa medida sejadeterminada no âmbito de declaração de empresa em situação económica difícil ou, com asnecessárias adaptações, em processo de recuperação de empresa.Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt