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Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 90Artigo 159.ºPeríodo de prestação de trabalho1 - As partes estabelecem a duração da prestação de trabalho, de modo consecutivo ouinterpolado, bem como o início e termo de cada período de trabalho, ou a antecedência com que oempregador deve informar o trabalhador do início daquele.2 - A prestação de trabalho referida no número anterior não pode ser inferior a seis meses atempo completo, por ano, dos quais pelo menos quatro meses devem ser consecutivos.3 - A antecedência a que se refere o n.º 1 não deve ser inferior a 20 dias.4 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.Artigo 160.ºDireitos do trabalhador1 - Durante o período de inactividade, o trabalhador tem direito a compensação retributiva emvalor estabelecido em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou, na sua falta, de 20% da retribuição base, a pagar pelo empregador com periodicidade igual à da retribuição.2 - Os subsídios de férias e de Natal são calculados com base na média dos valores deretribuições e compensações retributivas auferidas nos últimos 12 meses, ou no período deduração do contrato se esta for inferior.3 - Durante o período de inactividade, o trabalhador pode exercer outra actividade.4 - Durante o período de inactividade, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes quenão pressuponham a efectiva prestação de trabalho.5 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2.SUBSECÇÃO IVComissão de serviçoArtigo 161.ºObjecto da comissão de serviçoPode ser exercido em comissão de serviço cargo de administração ou equivalente, de direcção ouchefia directamente dependente da administração ou de director-geral ou equivalente, funções desecretariado pessoal de titular de qualquer desses cargos, ou ainda, desde que instrumento deregulamentação colectiva de trabalho o preveja, funções cuja natureza também suponha especialrelação de confiança em relação a titular daqueles cargos.Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 91Artigo 162.ºRegime de contrato de trabalho em comissão de serviço1 - Pode exercer cargo ou funções em comissão de serviço um trabalhador da empresa ou outroadmitido para o efeito.2 - No caso de admissão de trabalhador para exercer cargo ou funções em comissão de serviço,pode ser acordada a sua permanência após o termo da comissão.3 - O contrato para exercício de cargo ou funções em comissão de serviço está sujeito a formaescrita e deve conter:a) Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;b) Indicação do cargo ou funções a desempenhar, com menção expressa do regime de comissãode serviço;c) No caso de trabalhador da empresa, a actividade que exerce, bem como, sendo diversa, a quevai exercer após cessar a comissão;d) No caso de trabalhador admitido em regime de comissão de serviço que se preveja permanecerna empresa, a actividade que vai exercer após cessar a comissão.4 - Não se considera em regime de comissão de serviço o contrato que não tenha a forma escritaou a que falte a menção referida na alínea b) do número anterior.5 - O tempo de serviço prestado em regime de comissão de serviço conta para efeitos deantiguidade do trabalhador como se tivesse sido prestado na categoria de que este é titular.6 - Constitui contra-ordenação grave a falta da menção referida na alínea b) do n.º 3, salvo se oempregador reconhecer expressamente e por escrito que o cargo ou funções são exercidos comcarácter permanente, e constitui contra-ordenação leve a falta de redução a escrito do contrato oua violação da alínea c) do referido número.Artigo 163.ºCessação de comissão de serviço1 - Qualquer das partes pode pôr termo à comissão de serviço, mediante aviso prévio por escrito,com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, consoante aquela tenha durado, respectivamente,até dois anos ou período superior.2 - A falta de aviso prévio não obsta à cessação da comissão de serviço, constituindo a partefaltosa na obrigação de indemnizar a contraparte nos termos do artigo 401.ºArtigo 164.ºEfeitos da cessação da comissão de serviço1 - Cessando a comissão de serviço, o trabalhador tem direito:Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
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