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Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 2203 - O disposto no presente artigo não é aplicável a microempresa ou a pequena empresa.Artigo 467.ºCrédito de horas de delegado sindical1 - O delegado sindical tem direito, para o exercício das suas funções, a um crédito de cinco horaspor mês, ou oito horas por mês se fizer parte de comissão intersindical.2 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.SUBSECÇÃO VMembro de direcção de associação sindicalArtigo 468.ºCrédito de horas e faltas de membro de direcção1 - Para o exercício das suas funções, o membro de direcção de associação sindical tem direito acrédito de horas correspondente a quatro dias de trabalho por mês e a faltas justificadas, nostermos dos números seguintes.2 - Sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, em cadaempresa, o número máximo de membros de direcção de associação sindical com direito a créditode horas e a faltas justificadas sem limitação de número é determinado da seguinte forma:a) Em empresa com menos de 50 trabalhadores sindicalizados, um;b) Em empresa com 50 a 99 trabalhadores sindicalizados, dois;c) Em empresa com 100 a 199 trabalhadores sindicalizados, três;d) Em empresa com 200 a 499 trabalhadores sindicalizados, quatro;e) Em empresa com 500 a 999 trabalhadores sindicalizados, seis;f) Em empresa com 1000 a 1999 trabalhadores sindicalizados, sete;g) Em empresa com 2000 a 4999 trabalhadores sindicalizados, oito;h) Em empresa com 5000 a 9999 trabalhadores sindicalizados, 10;i) Em empresa com 10 000 ou mais trabalhadores sindicalizados, 12.3 - No caso de membro de direcção de federação, união ou confederação, a aplicação da fórmulareferida no número anterior tem em conta o número de trabalhadores filiados nas associações quefazem parte dessa estrutura.4 - O trabalhador que seja membro de direcção de mais de uma associação sindical não temdireito a cumulação de crédito de horas.5 - Os membros de direcção que excedam o número máximo calculado nos termos dos númerosanteriores têm direito a faltas justificadas até ao limite de 33 por ano.Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 2216 - A direcção da associação sindical deve comunicar ao empregador, até 15 de Janeiro de cadaano e nos 15 dias posteriores a qualquer alteração da sua composição, a identidade dos membrosa quem se aplica o disposto no n.º 2.7 - A direcção da associação sindical pode atribuir crédito de horas a outro membro da mesma,desde que não ultrapasse o montante global atribuído nos termos dos n.os 1 e 2 e informe oempregador da alteração da repartição do crédito com a antecedência mínima de 15 dias.8 - Quando as faltas justificadas se prolongarem efectiva ou previsivelmente para além de ummês, aplica-se o regime da suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante aotrabalhador, sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalhoaplicável, que preveja funções sindicais a tempo inteiro ou outras situações específicas,relativamente ao direito à retribuição de trabalhador.9 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1.CAPÍTULO IIParticipação na elaboração de legislação do trabalhoArtigo 469.ºNoção de legislação do trabalho1 - Entende-se por legislação do trabalho a que regula os direitos e obrigações dos trabalhadorese empregadores, enquanto tais, e as suas organizações.2 - São considerados legislação do trabalho os diplomas que regulam, nomeadamente, asseguintes matérias:a) Contrato de trabalho;b) Direito colectivo de trabalho;c) Segurança e saúde no trabalho;d) Acidentes de trabalho e doenças profissionais;e) Formação profissional;f) Processo do trabalho.3 - Considera-se igualmente matéria de legislação do trabalho a aprovação para ratificação deconvenções da Organização Internacional do Trabalho.Artigo 470.ºPrecedência de discussãoQualquer projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decretoregional relativo a legislação do trabalho só pode ser discutido e votado pela Assembleia daRepública, pelo Governo da República, pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas epelos Governos Regionais depois de as comissões de trabalhadores ou as respectivas comissõesEmail: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
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