Eurico Santos
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<strong>Eurico</strong> <strong>Santos</strong> Advogado Estagiário Código do Trabalho 4Cláusulas de limitação da liberdade de trabalho ..................................................................................... 80SECÇÃO IX ................................................................................................................................................. 81Modalidades de contrato de trabalho ..................................................................................................... 81SUBSECÇÃO I ............................................................................................................................................ 81Contrato a termo resolutivo ..................................................................................................................... 81SUBSECÇÃO II ........................................................................................................................................... 86Trabalho a tempo parcial ......................................................................................................................... 86SUBSECÇÃO III .......................................................................................................................................... 89Trabalho intermitente .............................................................................................................................. 89SUBSECÇÃO IV .......................................................................................................................................... 90Comissão de serviço ................................................................................................................................. 90SUBSECÇÃO V ........................................................................................................................................... 92Teletrabalho ............................................................................................................................................. 92SUBSECÇÃO VI .......................................................................................................................................... 95Trabalho temporário ................................................................................................................................ 95DIVISÃO I .................................................................................................................................................. 95Disposições gerais relativas a trabalho temporário ................................................................................. 95DIVISÃO II ................................................................................................................................................. 96Contrato de utilização de trabalho temporário ....................................................................................... 96DIVISÃO III ................................................................................................................................................ 98Contrato de trabalho temporário............................................................................................................. 98DIVISÃO IV .............................................................................................................................................. 100Contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária ........................................ 100DIVISÃO V ............................................................................................................................................... 101Regime de prestação de trabalho de trabalhador temporário .............................................................. 101CAPÍTULO II ............................................................................................................................................. 106Prestação do trabalho ............................................................................................................................ 106SECÇÃO I ................................................................................................................................................. 106Local de trabalho .................................................................................................................................... 106SECÇÃO II ................................................................................................................................................ 107Duração e organização do tempo de trabalho ....................................................................................... 107SUBSECÇÃO I .......................................................................................................................................... 108Noções e princípios gerais sobre duração e organização do tempo de trabalho .................................. 108SUBSECÇÃO II ......................................................................................................................................... 109Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt