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Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 124trabalho no turno seguinte confere direito a descanso compensatório nos termos do n.º 3 do artigoanterior.2 - O descanso compensatório de trabalho suplementar prestado em dia útil ou feriado, comexcepção do referido no n.º 3 do artigo anterior, pode ser substituído por prestação de trabalhoremunerada com acréscimo não inferior a 100 %, mediante acordo entre empregador etrabalhador.3 - Em microempresa ou pequena empresa, por motivo atendível relacionado com a organizaçãodo trabalho, o descanso compensatório a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, com ressalva dodisposto no n.º 3 do mesmo artigo, pode ser substituído por prestação de trabalho remuneradacom um acréscimo não inferior a 100 %.4 - Os limites de duração e o descanso compensatório de trabalho suplementar prestado paraassegurar os turnos de serviço de farmácias de venda ao público constam de legislaçãoespecífica.5 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.Artigo 231.ºRegisto de trabalho suplementar1 - O empregador deve ter um registo de trabalho suplementar em que, antes do início daprestação de trabalho suplementar e logo após o seu termo, são anotadas as horas em que cadauma das situações ocorre.2 - O trabalhador deve visar o registo a que se refere o número anterior, quando não seja por siefectuado, imediatamente a seguir à prestação de trabalho suplementar.3 - O trabalhador que realize trabalho suplementar no exterior da empresa deve visar o registo,imediatamente após o seu regresso à empresa ou mediante envio do mesmo devidamente visado,devendo em qualquer caso a empresa dispor do registo visado no prazo de 15 dias a contar daprestação.4 - Do registo devem constar a indicação expressa do fundamento da prestação de trabalhosuplementar e os períodos de descanso compensatório gozados pelo trabalhador, além de outroselementos indicados no respectivo modelo, aprovado por portaria do ministro responsável pelaárea laboral.5 - A violação do disposto nos números anteriores confere ao trabalhador, por cada dia em quetenha prestado actividade fora do horário de trabalho, o direito a retribuição correspondente aduas horas de trabalho suplementar.6 - O registo de trabalho suplementar é efectuado em suporte documental adequado,nomeadamente impressos adaptados ao sistema de controlo de assiduidade existente naempresa, que permita a sua consulta e impressão imediatas, devendo estar permanentementeactualizado, sem emendas ou rasuras não ressalvadas.Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 1257 - O empregador deve comunicar, nos termos previstos em portaria do ministro responsável pelaárea laboral, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral arelação nominal dos trabalhadores que prestaram trabalho suplementar durante o ano civilanterior, com discriminação do número de horas prestadas ao abrigo dos n.os 1 ou 2 do artigo227.º, visada pela comissão de trabalhadores ou, na sua falta, em caso de trabalhador filiado, pelorespectivo sindicato.8 - O empregador deve manter durante cinco anos relação nominal dos trabalhadores queefectuaram trabalho suplementar, com discriminação do número de horas prestadas ao abrigo dosn.os 1 e 2 do artigo 228.º e indicação dos dias de gozo dos correspondentes descansoscompensatórios.9 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 4 ou 7 e constituicontra-ordenação leve a violação do disposto no n.º 8.SUBSECÇÃO VIIIDescanso semanalArtigo 232.ºDescanso semanal1 - O trabalhador tem direito a, pelo menos, um dia de descanso por semana.2 - O dia de descanso semanal obrigatório pode deixar de ser o domingo, além de noutros casosprevistos em legislação especial, quando o trabalhador presta actividade:a) Em empresa ou sector de empresa dispensado de encerrar ou suspender o funcionamento umdia completo por semana, ou que seja obrigado a encerrar ou a suspender o funcionamento emdia diverso do domingo;b) Em empresa ou sector de empresa cujo funcionamento não possa ser interrompido;c) Em actividade que deva ter lugar em dia de descanso dos restantes trabalhadores;d) Em actividade de vigilância ou limpeza;e) Em exposição ou feira.3 - Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou contrato de trabalho, pode serinstituído um período de descanso semanal complementar, contínuo ou descontínuo, em todas oualgumas semanas do ano.4 - O empregador deve, sempre que possível, proporcionar o descanso semanal no mesmo dia atrabalhadores do mesmo agregado familiar que o solicitem.5 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
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