Eurico Santos

More documents

Recommendations

Info

Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 202 - Os artigos 34.º a 62.º entram em vigor na data de início de vigência da legislação que regule oregime de protecção social da parentalidade.Aprovada em 21 de Janeiro de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Promulgada em 4 de Fevereiro de 2009.Publique-se.O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.Referendada em 9 de Fevereiro de 2009.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 21ANEXOCÓDIGO DO TRABALHOLIVRO IParte geralTÍTULO IFontes e aplicação do direito do trabalhoCAPÍTULO IFontes do direito do trabalhoArtigo 1.ºFontes específicasO contrato de trabalho está sujeito, em especial, aos instrumentos de regulamentação colectiva detrabalho, assim como aos usos laborais que não contrariem o princípio da boa fé.Artigo 2.ºInstrumentos de regulamentação colectiva de trabalho1 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem ser negociais ou nãonegociais.2 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais são a convenção colectiva,o acordo de adesão e a decisão arbitral em processo de arbitragem voluntária.3 - As convenções colectivas podem ser:a) Contrato colectivo, a convenção celebrada entre associação sindical e associação deempregadores;b) Acordo colectivo, a convenção celebrada entre associação sindical e uma pluralidade deempregadores para diferentes empresas;c) Acordo de empresa, a convenção celebrada entre associação sindical e um empregador parauma empresa ou estabelecimento.4 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais são a portaria deextensão, a portaria de condições de trabalho e a decisão arbitral em processo de arbitragemobrigatória ou necessária.Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
Page 3 and 4: Eurico Santos Advogado Estagiário
Page 19: Eurico Santos Advogado Estagiário
Page 70 and 71:
Eurico Santos Advogado Estagiário
Page 72 and 73:
Page 74 and 75:
Page 76 and 77:
Page 78 and 79:
Page 80 and 81:
Page 82 and 83:
Page 84 and 85:
Page 86 and 87:
Page 88 and 89:
Page 90 and 91:
Page 92 and 93:
Page 94 and 95:
Page 96 and 97:
Page 98 and 99:
Page 100 and 101:
Page 102 and 103:
Page 104 and 105:
Page 106 and 107:
Page 108 and 109:
Page 110 and 111:
Page 112 and 113:
Page 114 and 115:
Page 116 and 117:
Page 118 and 119:
Page 120 and 121:
Page 122 and 123:
Page 124 and 125:
Page 126 and 127:
Page 128 and 129:
Page 130 and 131:
Page 132 and 133:
Page 134 and 135:
Page 136 and 137:
Page 138 and 139:
Page 140 and 141:
Page 142 and 143:
Page 144 and 145:
Page 146 and 147:
Page 148 and 149:
Page 150 and 151:
Page 152 and 153:
Page 154 and 155:
Page 156 and 157:
Page 158 and 159:
Page 160 and 161:
Page 162 and 163:
Page 164 and 165:
Page 166 and 167:
Page 168 and 169:
Page 170 and 171:
Page 172 and 173:
Page 174 and 175:
Page 176 and 177:
Page 178 and 179:
Page 180 and 181:
Page 182 and 183:
Page 184 and 185:
Page 186 and 187:
Page 188 and 189:
Page 190 and 191:
Page 192 and 193:
Page 194 and 195:
Page 196 and 197:
Page 198 and 199:
Page 200 and 201:
Page 202 and 203:
Page 204 and 205:
Page 206 and 207:
Page 208 and 209:
Page 210 and 211:
Page 212 and 213:
Page 214 and 215:
Page 216 and 217:
Page 218 and 219:
Page 220 and 221:
Page 222 and 223:
Page 224 and 225:
Page 226 and 227:
Page 228 and 229:
Page 230 and 231:
Page 232 and 233:
Page 234 and 235:
Page 236 and 237:
Page 238 and 239:
Page 240 and 241:
Page 242 and 243:
Page 244 and 245:
Page 246 and 247:
Page 248 and 249:
Page 250 and 251:
Page 252 and 253:
Page 254 and 255:
Page 256:
show all

Eurico Santos

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?