Eurico Santos

Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 1413 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1.4 - A decisão que aplicar a coima deve conter a ordem de pagamento do quantitativo daretribuição em dívida ao trabalhador, a efectuar dentro do prazo estabelecido para pagamento dacoima.Artigo 274.ºPrestações incluídas na retribuição mínima mensal garantida1 - O montante da retribuição mínima mensal garantida inclui:a) O valor de prestação em espécie, nomeadamente alimentação ou alojamento, devida aotrabalhador em contrapartida do seu trabalho normal;b) Comissão sobre vendas ou prémio de produção;c) Gratificação que constitua retribuição, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo260.º2 - O valor de prestação em espécie é calculado segundo os preços correntes na região e nãopode ser superior aos seguintes montantes ou percentagens do valor da retribuição mínimamensal garantida, total ou do determinado por aplicação de percentagem de redução a que serefere o artigo seguinte:a) 35 % para a alimentação completa;b) 15 % para a alimentação constituída por uma refeição principal;c) 12 % para o alojamento do trabalhador;d) 27,36 (euro) por divisão assoalhada para a habitação do trabalhador e seu agregado familiar;e) 50 % para o total das prestações em espécie.3 - O valor mencionado na alínea d) do número anterior é actualizado por aplicação do coeficientede actualização das rendas de habitação, sempre que seja aumentado o valor da retribuiçãomínima mensal garantida.4 - O montante da retribuição mínima mensal garantida não inclui subsídio, prémio, gratificação ououtra prestação de atribuição acidental ou por período superior a um mês.Artigo 275.ºRedução da retribuição mínima mensal garantida relacionada com o trabalhador1 - A retribuição mínima mensal garantida tem a seguinte redução relativamente a:a) Praticante, aprendiz, estagiário ou formando em situação de formação certificada,20 %;b) Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, a redução correspondente à diferença entrea capacidade plena para o trabalho e o coeficiente de capacidade efectiva para a actividadecontratada, se a diferença for superior a 10 %, com o limite de 50 %.Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt