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Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 2425 - As partes convocadas devem comparecer em reunião de conciliação.6 - A conciliação inicia-se com a definição das matérias sobre as quais vai incidir.7 - No caso de a conciliação ser efectuada por outra entidade, as partes devem informar do inícioe termo respectivos o serviço competente do ministério responsável pela área laboral.8 - Comete contra-ordenação grave a associação sindical, a associação de empregadores ou oempregador que não se faça representar em reunião para que tenha sido convocado.Artigo 525.ºTransformação da conciliação em mediaçãoA conciliação pode ser transformada em mediação, nos termos dos artigos seguintes.SECÇÃO IIIMediaçãoArtigo 526.ºAdmissibilidade e regime da mediação1 - O conflito colectivo de trabalho, designadamente resultante da celebração ou revisão de umaconvenção colectiva, pode ser resolvido por mediação.2 - Na falta de regulamentação convencional, a mediação rege-se pelo disposto no númeroseguinte e nos artigos seguintes.3 - A mediação pode ter lugar:a) Por acordo das partes, em qualquer altura, nomeadamente no decurso da conciliação;b) Por iniciativa de uma das partes, um mês após o início de conciliação, mediante comunicação,por escrito, à outra parte.Artigo 527.ºProcedimento de mediação1 - A mediação, caso seja requerida, é efectuada por mediador nomeado pelo serviço competentedo ministério responsável pela área laboral, assessorado, sempre que necessário, pelo serviçocompetente do ministério responsável pelo sector de actividade.2 - O requerimento de mediação deve indicar a situação que a fundamenta e o objecto da mesma,juntando prova da comunicação à outra parte caso seja subscrito por uma das partes.3 - Nos 10 dias seguintes à apresentação do requerimento, o serviço competente verifica aregularidade daquele e nomeia o mediador, dando do facto conhecimento às partes.4 - Caso a mediação seja requerida por uma das partes, o mediador solicita à outra que sepronuncie sobre o objecto da mesma e, em caso de divergência, decide tendo em consideração aviabilidade da mediação.Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 2435 - Para a elaboração da proposta, o mediador pode solicitar às partes e a qualquer departamentodo Estado os dados e informações de que estes disponham e que aquele considere necessários.6 - As partes devem comparecer em reuniões convocadas pelo mediador.7 - O mediador deve remeter a proposta às partes no prazo de 30 dias a contar da sua nomeaçãoe, no decurso do prazo referido no número seguinte, pode contactar qualquer das partes emseparado, se o considerar conveniente para a obtenção do acordo.8 - A aceitação da proposta por qualquer das partes deve ser comunicada ao mediador no prazode 10 dias a contar da sua recepção.9 - Recebidas as respostas ou decorrido o prazo estabelecido no número anterior, o mediadorcomunica em simultâneo a cada uma das partes a aceitação ou recusa da proposta, no prazo dedois dias.10 - O mediador deve guardar sigilo sobre as informações recebidas no decurso do procedimentoque não sejam conhecidas da outra parte.11 - Comete contra-ordenação grave a associação sindical, a associação de empregadores ou oempregador que não se faça representar em reunião convocada pelo mediador.Artigo 528.ºMediação por outra entidade1 - As partes podem solicitar ao ministro responsável pela área laboral, mediante requerimentoconjunto, o recurso a uma personalidade constante da lista de árbitros presidentes paradesempenhar as funções de mediador.2 - Caso o ministro concorde e a personalidade escolhida aceite ser mediador, oscorrespondentes encargos são suportados pelo ministério responsável pela área laboral.3 - No caso de a mediação não ser efectuada pelo serviço competente do ministério responsávelpela área laboral, este deve ser informado pelas partes dos respectivos início e termo.SECÇÃO IVArbitragemArtigo 529.ºArbitragemOs conflitos colectivos de trabalho que não resultem da celebração ou revisão de convençãocolectiva podem ser dirimidos por arbitragem, nos termos previstos nos artigos 506.º e 507.ºCAPÍTULO IIGreve e proibição de lock-outEmail: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
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