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Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 2385 - O objecto da arbitragem é definido pelas partes ou, se estas o não fizerem, pelos árbitros,tendo em consideração as circunstâncias e as posições assumidas pelas partes sobre o mesmo.SECÇÃO VDisposições comuns à arbitragem obrigatória e à arbitragem necessáriaArtigo 512.ºCompetência do Conselho Económico e Social1 - Compete ao presidente do Conselho Económico e Social participar na constituição das listasde árbitros nos termos de lei específica.2 - Compete ao Conselho Económico e Social proceder em caso de necessidade ao sorteio deárbitros para efeito de arbitragem obrigatória ou arbitragem necessária.3 - O Conselho Económico e Social assegura:a) O pagamento de honorários, despesas de deslocação e de estada de árbitros e peritos;b) O apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do tribunal arbitral.Artigo 513.ºRegulamentação da arbitragem obrigatória e arbitragem necessáriaO regime da arbitragem obrigatória e da arbitragem necessária, no que não é regulado nassecções precedentes, consta de lei específica.CAPÍTULO VPortaria de extensãoArtigo 514.ºExtensão de convenção colectiva ou decisão arbitral1 - A convenção colectiva ou decisão arbitral em vigor pode ser aplicada, no todo ou em parte, porportaria de extensão a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do sector deactividade e profissional definido naquele instrumento.2 - A extensão é possível mediante ponderação de circunstâncias sociais e económicas que ajustifiquem, nomeadamente a identidade ou semelhança económica e social das situações noâmbito da extensão e no do instrumento a que se refere.Artigo 515.ºSubsidiariedadeA portaria de extensão só pode ser emitida na falta de instrumento de regulamentação colectivade trabalho negocial.Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 239Artigo 516.ºCompetência e procedimento para emissão de portaria de extensão1 - Compete ao ministro responsável pela área laboral a emissão de portaria de extensão, salvohavendo oposição a esta por motivos de ordem económica, caso em que a competência éconjunta com a do ministro responsável pelo sector de actividade.2 - O ministro responsável pela área laboral manda publicar o projecto de portaria de extensão noBoletim do Trabalho e Emprego.3 - Qualquer pessoa singular ou colectiva que possa ser, ainda que indirectamente, afectada pelaextensão pode deduzir oposição fundamentada, por escrito, nos 15 dias seguintes à publicaçãodo projecto.4 - O Código do Procedimento Administrativo é subsidiariamente aplicável.CAPÍTULO VIPortaria de condições de trabalhoArtigo 517.ºAdmissibilidade de portaria de condições de trabalho1 - Quando circunstâncias sociais e económicas o justifiquem, não exista associação sindical oude empregadores nem seja possível a portaria de extensão, pode ser emitida portaria decondições de trabalho.2 - A portaria de condições de trabalho só pode ser emitida na falta de instrumento deregulamentação colectiva de trabalho negocial.Artigo 518.ºCompetência e procedimento para emissão de portaria de condições de trabalho1 - São competentes para a emissão de portaria de condições de trabalho o ministro responsávelpela área laboral e o ministro responsável pelo sector de actividade.2 - Os estudos preparatórios de portaria de condições de trabalho são assegurados por umacomissão técnica constituída por despacho do ministro responsável pela área laboral.3 - A comissão técnica é formada por membros designados pelos ministros competentes para aemissão da portaria e inclui, sempre que possível, assessores designados pelos representantesdos trabalhadores e dos empregadores interessados, em número determinado pelo despachoconstitutivo.4 - A comissão técnica deve elaborar os estudos preparatórios no prazo de 60 dias a contar dodespacho que a constitua.5 - O ministro responsável pela área laboral pode, em situações excepcionais, prorrogar o prazoprevisto no número anterior.Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
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