Eurico Santos

More documents

Recommendations

Info

Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 182ministério responsável pela área laboral, com antecedência mínima, relativamente à data dacessação, de:a) 15 dias, no caso de trabalhador com antiguidade inferior a um ano;b) 30 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a um ano e inferior a cincoanos;c) 60 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a cinco anos e inferior a 10anos;d) 75 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a 10 anos.4 - O pagamento da compensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessaçãodo contrato de trabalho deve ser efectuado até ao termo do prazo de aviso prévio.5 - Constitui contra-ordenação grave o despedimento efectuado com violação do disposto nosn.os 1 ou 2 ou do aviso prévio referido no n.º 3, e constitui contra-ordenação leve a violação dodisposto no n.º 3.Artigo 372.ºDireitos de trabalhador em caso de despedimento por extinção de posto de trabalhoAo trabalhador despedido por extinção de posto de trabalho aplica-se o disposto no n.º 4 do artigo363.º e nos artigos 364.º a 366.ºDIVISÃO IVDespedimento por inadaptaçãoArtigo 373.ºNoção de despedimento por inadaptaçãoConsidera-se despedimento por inadaptação a cessação de contrato de trabalho promovida peloempregador e fundamentada em inadaptação superveniente do trabalhador ao posto de trabalho.Artigo 374.ºSituações de inadaptação1 - A inadaptação verifica-se em qualquer das situações previstas nas alíneas seguintes, quando,sendo determinada pelo modo de exercício de funções do trabalhador, torne praticamenteimpossível a subsistência da relação de trabalho:a) Redução continuada de produtividade ou de qualidade;b) Avarias repetidas nos meios afectos ao posto de trabalho;c) Riscos para a segurança e saúde do trabalhador, de outros trabalhadores ou de terceiros.2 - Verifica-se ainda inadaptação de trabalhador afecto a cargo de complexidade técnica ou dedirecção quando não se cumpram os objectivos previamente acordados, por escrito, emEmail: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 183consequência do seu modo de exercício de funções e seja praticamente impossível a subsistênciada relação de trabalho.Artigo 375.ºRequisitos de despedimento por inadaptação1 - O despedimento por inadaptação em situação referida no n.º 1 do artigo anterior só pode terlugar desde que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos:a) Tenham sido introduzidas modificações no posto de trabalho resultantes de alterações nosprocessos de fabrico ou de comercialização, de novas tecnologias ou equipamentos baseados emdiferente ou mais complexa tecnologia, nos seis meses anteriores ao início do procedimento;b) Tenha sido ministrada formação profissional adequada às modificações do posto de trabalho,sob controlo pedagógico da autoridade competente ou de entidade formadora certificada;c) Tenha sido facultado ao trabalhador, após a formação, um período de adaptação de, pelomenos, 30 dias, no posto de trabalho ou fora dele sempre que o exercício de funções naqueleposto seja susceptível de causar prejuízos ou riscos para a segurança e saúde do trabalhador, deoutros trabalhadores ou de terceiros;d) Não exista na empresa outro posto de trabalho disponível e compatível com a qualificaçãoprofissional do trabalhador;e) A situação de inadaptação não decorra de falta de condições de segurança e saúde no trabalhoimputável ao empregador.2 - O trabalhador que, nos três meses anteriores ao início do procedimento para despedimento,tenha sido transferido para posto de trabalho em relação ao qual se verifique a inadaptação temdireito a ser reafectado ao posto de trabalho anterior caso ainda exista, com a mesma retribuiçãobase.3 - O despedimento por inadaptação em situação referida no n.º 2 do artigo anterior só pode terlugar desde que se verifique o requisito referido na alínea e) do n.º 1 e, ainda, tenha havidointrodução de novos processos de fabrico, de novas tecnologias ou equipamentos baseados emdiferente ou mais complexa tecnologia, que implique modificação das funções relativas ao postode trabalho.4 - O despedimento só pode ter lugar desde que seja posta à disposição do trabalhador acompensação devida.5 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
Page 3 and 4:
Eurico Santos Advogado Estagiário
Page 5 and 6:
Page 7 and 8:
Page 9 and 10:
Page 11 and 12:
Page 13 and 14:
Page 15 and 16:
Page 17 and 18:
Page 19 and 20:
Page 21 and 22:
Page 23 and 24:
Page 25 and 26:
Page 27 and 28:
Page 29 and 30:
Page 31 and 32:
Page 33 and 34:
Page 35 and 36:
Page 37 and 38:
Page 39 and 40:
Page 42 and 43:
Page 44 and 45:
Page 46 and 47:
Page 48 and 49:
Page 50 and 51:
Page 52 and 53:
Page 54 and 55:
Page 56 and 57:
Page 58 and 59:
Page 60 and 61:
Page 62 and 63:
Page 64 and 65:
Page 66 and 67:
Page 68 and 69:
Page 70 and 71:
Page 72 and 73:
Page 74 and 75:
Page 76 and 77:
Page 78 and 79:
Page 80 and 81:
Page 82 and 83:
Page 84 and 85:
Page 86 and 87:
Page 88 and 89:
Page 90 and 91:
Page 92 and 93:
Page 94 and 95:
Page 96 and 97:
Page 98 and 99:
Page 100 and 101:
Page 102 and 103:
Page 104 and 105:
Page 106 and 107:
Page 108 and 109:
Page 110 and 111:
Page 112 and 113:
Page 114 and 115:
Page 116 and 117:
Page 118 and 119:
Page 120 and 121:
Page 122 and 123:
Page 124 and 125:
Page 126 and 127:
Page 128 and 129:
Page 130 and 131:
Page 132 and 133: Eurico Santos Advogado Estagiário
Page 232 and 233:
Page 234 and 235:
Page 236 and 237:
Page 238 and 239:
Page 240 and 241:
Page 242 and 243:
Page 244 and 245:
Page 246 and 247:
Page 248 and 249:
Page 250 and 251:
Page 252 and 253:
Page 254 and 255:
Page 256:
show all

Eurico Santos

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?