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Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 250Artigo 549.ºRegime das contra-ordenações laboraisAs contra-ordenações laborais são reguladas pelo disposto neste Código e, subsidiariamente,pelo regime geral das contra-ordenações.Artigo 550.ºPunibilidade da negligênciaA negligência nas contra-ordenações laborais é sempre punível.Artigo 551.ºSujeito responsável por contra-ordenação laboral1 - O empregador é o responsável pelas contra-ordenações laborais, ainda que praticadas pelosseus trabalhadores no exercício das respectivas funções, sem prejuízo da responsabilidadecometida por lei a outros sujeitos.2 - Quando um tipo contra-ordenacional tiver por agente o empregador abrange também a pessoacolectiva, a associação sem personalidade jurídica ou a comissão especial.3 - Se o infractor for pessoa colectiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima,solidariamente com aquela, os respectivos administradores, gerentes ou directores.4 - O contratante é responsável solidariamente pelo pagamento da coima aplicada aosubcontratante que execute todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sobresponsabilidade do mesmo, pela violação de disposições a que corresponda uma infracção muitograve, salvo se demonstrar que agiu com a diligência devida.Artigo 552.ºApresentação de documentos1 - As pessoas singulares, colectivas e entidades equiparadas notificadas pelo serviço comcompetência inspectiva do ministério responsável pela área laboral para exibição, apresentaçãoou entrega de documentos ou outros registos ou de cópia dos mesmos devem apresentá-los noprazo e local identificados para o efeito.2 - Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no número anterior.Artigo 553.ºEscalões de gravidade das contra-ordenações laboraisPara determinação da coima aplicável e tendo em conta a relevância dos interesses violados, ascontra-ordenações laborais classificam-se em leves, graves e muito graves.Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 251Artigo 554.ºValores das coimas1 - A cada escalão de gravidade das contra-ordenações laborais corresponde uma coima variávelem função do volume de negócios da empresa e do grau da culpa do infractor, salvo o disposto noartigo seguinte.2 - Os limites mínimo e máximo das coimas correspondentes a contra-ordenação leve são osseguintes:a) Se praticada por empresa com volume de negócios inferior a (euro) 10 000 000, de 2 UC a 5UC em caso de negligência e de 6 UC a 9 UC em caso de dolo;b) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro) 10 000 000, de 6UC a 9 UC em caso de negligência e de 10 UC a 15 UC em caso de dolo.3 - Os limites mínimo e máximo das coimas correspondentes a contra-ordenação grave são osseguintes:a) Se praticada por empresa com volume de negócios inferior a (euro) 500 000, de 6UC a 12 UC em caso de negligência e de 13 UC a 26 UC em caso de dolo;b) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro) 500000 e inferior a (euro) 2 500 000, de 7 UC a 14 UC em caso de negligência e de 15 UC a 40 UCem caso de dolo;c) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro) 2 500 000 einferior a (euro) 5 000 000, de 10 UC a 20 UC em caso de negligência e de 21 UC a 45 UC emcaso de dolo;d) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro) 5 000 000 einferior a (euro) 10 000 000, de 12 UC a 25 UC em caso de negligência e de 26 UC a 50 UC emcaso de dolo;e) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro) 10 000 000, de 15UC a 40 UC em caso de negligência e de 55 UC a 95 UC em caso de dolo.4 - Os limites mínimo e máximo das coimas correspondentes a contra-ordenação muito grave sãoos seguintes:a) Se praticada por empresa com volume de negócios inferior a (euro) 500 000, de 20 UC a 40 UCem caso de negligência e de 45 UC a 95 UC em caso de dolo;b) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro) 500 000 e inferiora (euro) 2 500 000, de 32 UC a 80 UC em caso de negligência e de 85UC a 190 UC em caso de dolo;c) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro) 2 500 000 einferior a (euro) 5 000 000, de 42 UC a 120 UC em caso de negligência e de 120 UC a 280 UC emcaso de dolo;Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
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