Eurico Santos

Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 1592 - A violação do disposto no artigo 313.º é punida com pena de prisão até 3 anos, sem prejuízode pena mais grave aplicável ao caso.SUBSECÇÃO IVLicença sem retribuiçãoArtigo 317.ºConcessão e efeitos da licença sem retribuição1 - O empregador pode conceder ao trabalhador, a pedido deste, licença sem retribuição.2 - O trabalhador tem direito a licença sem retribuição de duração superior a 60 dias parafrequência de curso de formação ministrado sob responsabilidade de instituição de ensino ou deformação profissional, ou no âmbito de programa específico aprovado por autoridade competentee executado sob o seu controlo pedagógico, ou para frequência de curso ministrado emestabelecimento de ensino.3 - Em situação prevista no número anterior, o empregador pode recusar a concessão de licença:a) Quando, nos 24 meses anteriores, tenha sido proporcionada ao trabalhador formaçãoprofissional adequada ou licença para o mesmo fim;b) Em caso de trabalhador com antiguidade inferior a três anos;c) Quando o trabalhador não tenha requerido a licença com a antecedência mínima de 90 dias emrelação à data do seu início;d) Quando se trate de microempresa ou de pequena empresa e não seja possível a substituiçãoadequada do trabalhador, caso necessário;e) Em caso de trabalhador incluído em nível de qualificação de direcção, chefia, quadro oupessoal qualificado, quando não seja possível a sua substituição durante o período da licença,sem prejuízo sério para o funcionamento da empresa.4 - A licença determina a suspensão do contrato de trabalho, com os efeitos previstos no artigo295.º5 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 2.SUBSECÇÃO VPré-reformaArtigo 318.ºNoção de pré-reformaConsidera-se pré-reforma a situação de redução ou suspensão da prestação de trabalho,constituída por acordo entre empregador e trabalhador com idade igual ou superior a 55 anos,Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt