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Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 198Artigo 416.ºPersonalidade e capacidade de comissão de trabalhadores1 - A comissão de trabalhadores adquire personalidade jurídica pelo registo dos seus estatutospelo serviço competente do ministério responsável pela área laboral.2 - A capacidade da comissão de trabalhadores abrange todos os direitos e obrigaçõesnecessários ou convenientes para a prossecução dos seus fins.Artigo 417.ºNúmero de membros de comissão de trabalhadores, comissão coordenadora ousubcomissão1 - O número de membros de comissão de trabalhadores não pode exceder os seguintes:a) Em empresa com menos de 50 trabalhadores, dois;b) Em empresa com 50 ou mais trabalhadores e menos de 200, três;c) Em empresa com 201 a 500 trabalhadores, três a cinco;d) Em empresa com 501 a 1000 trabalhadores, cinco a sete;e) Em empresa com mais de 1000 trabalhadores, sete a 11.2 - O número de membros de subcomissão de trabalhadores não pode exceder os seguintes:a) Em estabelecimento com 50 a 200 trabalhadores, três;b) Em estabelecimento com mais de 200 trabalhadores, cinco.3 - Em estabelecimento com menos de 50 trabalhadores, a função da subcomissão detrabalhadores é assegurada por um só membro.4 - O número de membros de comissão coordenadora não pode exceder o número das comissõesde trabalhadores que a mesma coordena, nem o máximo de 11 membros.Artigo 418.ºDuração do mandatoO mandato de membros de comissão de trabalhadores, comissão coordenadora ou subcomissãode trabalhadores não pode exceder quatro anos, sendo permitidos mandatos sucessivos.Artigo 419.ºReunião de trabalhadores no local de trabalho convocada por comissão de trabalhadores1 - A comissão de trabalhadores pode convocar reuniões gerais de trabalhadores a realizar nolocal de trabalho:a) Fora do horário de trabalho da generalidade dos trabalhadores, sem prejuízo do normalfuncionamento de turnos ou de trabalho suplementar;Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 199b) Durante o horário de trabalho da generalidade dos trabalhadores até um período máximo dequinze horas por ano, que conta como tempo de serviço efectivo, desde que seja assegurado ofuncionamento de serviços de natureza urgente e essencial.2 - O empregador que proíba reunião de trabalhadores no local de trabalho comete contraordenaçãomuito grave.Artigo 420.ºProcedimento para reunião de trabalhadores no local de trabalho1 - A comissão de trabalhadores deve comunicar ao empregador, com a antecedência mínima dequarenta e oito horas, a data, a hora, o número previsível de participantes e o local em quepretende que a reunião de trabalhadores se efectue e afixar a respectiva convocatória.2 - No caso de reunião a realizar durante o horário de trabalho, a comissão de trabalhadores deveapresentar proposta que vise assegurar o funcionamento de serviços de natureza urgente eessencial.3 - Após receber a comunicação referida no n.º 1 e, sendo caso disso, a proposta referida nonúmero anterior, o empregador deve pôr à disposição da entidade promotora, desde que esta orequeira, um local no interior da empresa ou na sua proximidade apropriado à realização dareunião, tendo em conta os elementos da comunicação e da proposta, bem como a necessidadede respeitar o disposto na parte final da alínea a) ou b) do n.º 1 do artigo anterior.4 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no número anterior.Artigo 421.ºApoio à comissão de trabalhadores e difusão de informação1 - O empregador deve pôr à disposição da comissão ou subcomissão de trabalhadoresinstalações adequadas, bem como os meios materiais e técnicos necessários ao exercício dassuas funções.2 - É aplicável à comissão e subcomissão de trabalhadores o disposto no artigo 465.º, com asnecessárias adaptações.3 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.Artigo 422.ºCrédito de horas de membros das comissões1 - Para o exercício das suas funções, o membro das seguintes estruturas tem direito ao seguintecrédito mensal de horas:a) Subcomissão de trabalhadores, oito horas;b) Comissão de trabalhadores, vinte e cinco horas;c) Comissão coordenadora, vinte horas.Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
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