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Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 136Artigo 258.ºPrincípios gerais sobre a retribuição1 - Considera-se retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regemou dos usos, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho.2 - A retribuição compreende a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas feitas,directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie.3 - Presume-se constituir retribuição qualquer prestação do empregador ao trabalhador.4 - À prestação qualificada como retribuição é aplicável o correspondente regime de garantiasprevisto neste Código.Artigo 259.ºRetribuição em espécie1 - A prestação retributiva não pecuniária deve destinar-se à satisfação de necessidades pessoaisdo trabalhador ou da sua família e não lhe pode ser atribuído valor superior ao corrente na região.2 - O valor das prestações retributivas não pecuniárias não pode exceder o da parte em dinheiro,salvo o disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.Artigo 260.ºPrestações incluídas ou excluídas da retribuição1 - Não se consideram retribuição:a) As importâncias recebidas a título de ajudas de custo, abonos de viagem, despesas detransporte, abonos de instalação e outras equivalentes, devidas ao trabalhador por deslocações,novas instalações ou despesas feitas em serviço do empregador, salvo quando, sendo taisdeslocações ou despesas frequentes, essas importâncias, na parte que exceda os respectivosmontantes normais, tenham sido previstas no contrato ou se devam considerar pelos usos comoelemento integrante da retribuição do trabalhador;b) As gratificações ou prestações extraordinárias concedidas pelo empregador como recompensaou prémio dos bons resultados obtidos pela empresa;c) As prestações decorrentes de factos relacionados com o desempenho ou mérito profissionais,bem como a assiduidade do trabalhador, cujo pagamento, nos períodos de referência respectivos,não esteja antecipadamente garantido;d) A participação nos lucros da empresa, desde que ao trabalhador esteja assegurada pelocontrato uma retribuição certa, variável ou mista, adequada ao seu trabalho.2 - O disposto na alínea a) do número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, aoabono para falhas e ao subsídio de refeição.3 - O disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 não se aplica:Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 137a) Às gratificações que sejam devidas por força do contrato ou das normas que o regem, aindaque a sua atribuição esteja condicionada aos bons serviços do trabalhador, nem àquelas que,pela sua importância e carácter regular e permanente, devam, segundo os usos, considerar-secomo elemento integrante da retribuição daquele;b) Às prestações relacionadas com os resultados obtidos pela empresa quando, quer norespectivo título atributivo quer pela sua atribuição regular e permanente, revistam carácterestável, independentemente da variabilidade do seu montante.Artigo 261.ºModalidades de retribuição1 - A retribuição pode ser certa, variável ou mista, sendo esta constituída por uma parte certa eoutra variável.2 - É certa a retribuição calculada em função de tempo de trabalho.3 - Para determinar o valor da retribuição variável, quando não seja aplicável o respectivo critério,considera-se a média dos montantes das prestações correspondentes aos últimos 12 meses, ouao tempo de execução de contrato que tenha durado menos tempo.4 - Caso o processo estabelecido no número anterior não seja praticável, o cálculo da retribuiçãovariável faz-se segundo o disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou,na sua falta, segundo o prudente arbítrio do julgador.Artigo 262.ºCálculo de prestação complementar ou acessória1 - Quando disposição legal, convencional ou contratual não disponha em contrário, a base decálculo de prestação complementar ou acessória é constituída pela retribuição base ediuturnidades.2 - Para efeito do disposto no número anterior, entende-se por:a) Retribuição base, a prestação correspondente à actividade do trabalhador no período normalde trabalho;b) Diuturnidade, a prestação de natureza retributiva a que o trabalhador tenha direito comfundamento na antiguidade.Artigo 263.ºSubsídio de Natal1 - O trabalhador tem direito a subsídio de Natal de valor igual a um mês de retribuição, que deveser pago até 15 de Dezembro de cada ano.2 - O valor do subsídio de Natal é proporcional ao tempo de serviço prestado no ano civil, nasseguintes situações:Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
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