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Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 144 - Ao menor que realiza actividades com autonomia aplicam-se as limitações estabelecidas parao contrato de trabalho celebrado com menor.Artigo 4.ºAcidentes de trabalho e doenças profissionais1 - O regime relativo a acidentes de trabalho e doenças profissionais, previsto nos artigos 283.º e284.º do Código do Trabalho, com as necessárias adaptações, aplica-se igualmente:a) A praticante, aprendiz, estagiário e demais situações que devam considerar-se de formaçãoprofissional;b) A administrador, director, gerente ou equiparado, sem contrato de trabalho, que sejaremunerado por essa actividade;c) A prestador de trabalho, sem subordinação jurídica, que desenvolve a sua actividade nadependência económica, nos termos do artigo 10.º do Código do Trabalho.2 - O trabalhador que exerça actividade por conta própria deve efectuar um seguro que garanta opagamento das prestações previstas nos artigos indicados no número anterior e respectivalegislação regulamentar.Artigo 5.ºRegime do tempo de trabalhoO disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 197.º do Código do Trabalho não é aplicável até àentrada em vigor de convenção colectiva que disponha sobre a matéria, mantendo-se em vigor,durante esse período, o previsto no artigo 1.º da Lei n.º 21/96, de 23 de Julho, e na alínea a) don.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 73/98, de 10 de Novembro.Artigo 6.ºDeveres do Estado em matéria de formação profissional1 - Compete ao Estado garantir o acesso dos cidadãos à formação profissional, permitindo a todosa aquisição e a permanente actualização dos conhecimentos e competências, desde a entrada navida activa, e proporcionar os apoios públicos ao funcionamento do sistema de formaçãoprofissional.2 - Compete ao Estado, em particular, garantir a qualificação inicial de jovens que pretendemingressar no mercado de trabalho, a qualificação ou a reconversão profissional dedesempregados, com vista ao seu rápido ingresso no mercado de trabalho, e promover aintegração sócio-profissional de grupos com particulares dificuldades de inserção, através dodesenvolvimento de acções de formação profissional especial.Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 15Artigo 7.ºAplicação no tempo1 - Sem prejuízo do disposto no presente artigo e nos seguintes, ficam sujeitos ao regime doCódigo do Trabalho aprovado pela presente lei os contratos de trabalho e os instrumentos deregulamentação colectiva de trabalho celebrados ou adoptados antes da entrada em vigor dareferida lei, salvo quanto a condições de validade e a efeitos de factos ou situações totalmentepassados anteriormente àquele momento.2 - As disposições de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho contrárias a normasimperativas do Código do Trabalho devem ser alteradas na primeira revisão que ocorra no prazode 12 meses após a entrada em vigor desta lei, sob pena de nulidade.3 - O disposto no número anterior não convalida as disposições de instrumento deregulamentação colectiva de trabalho nulas ao abrigo da legislação revogada.4 - As estruturas de representação colectiva de trabalhadores e de empregadores constituídasantes da entrada em vigor do Código do Trabalho ficam sujeitas ao regime nele instituído, salvoquanto às condições de validade e aos efeitos relacionados com a respectiva constituição oumodificação.5 - O regime estabelecido no Código do Trabalho, anexo à presente lei, não se aplica a situaçõesconstituídas ou iniciadas antes da sua entrada em vigor e relativas a:a) Duração de período experimental;b) Prazos de prescrição e de caducidade;c) Procedimentos para aplicação de sanções, bem como para a cessação de contrato de trabalho;d) Duração de contrato de trabalho a termo certo.6 - O regime estabelecido no n.º 4 do artigo 148.º do Código do Trabalho, anexo à presente lei,relativo à duração de contrato de trabalho a termo incerto aplica-se a situações constituídas ouiniciadas antes da sua entrada em vigor, contando-se o período de seis anos aí previsto a partir dadata de entrada em vigor da presente lei.Artigo 8.ºRevisão de estatutos existentes1 - Os estatutos de associações sindicais, associações de empregadores, comissões detrabalhadores e comissões coordenadoras vigentes na data da entrada em vigor da presente leique não estejam em conformidade com o regime constante do Código do Trabalho devem serrevistos no prazo de três anos.2 - Decorrido o prazo referido no número anterior, o serviço competente do ministério responsávelpela área laboral procede à apreciação fundamentada sobre a legalidade dos estatutos que nãotenham sido revistos e, caso haja disposições contrárias à lei, notifica a estrutura em causa paraque esta altere os estatutos, no prazo de 180 dias.Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
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