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Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 8SUBSECÇÃO I .......................................................................................................................................... 197Disposições gerais sobre comissões de trabalhadores .......................................................................... 197SUBSECÇÃO II ......................................................................................................................................... 200Informação e consulta ............................................................................................................................ 200SUBSECÇÃO III ........................................................................................................................................ 201Controlo de gestão da empresa ............................................................................................................. 201SUBSECÇÃO IV ........................................................................................................................................ 203Participação em processo de reestruturação da empresa ..................................................................... 203SUBSECÇÃO V ......................................................................................................................................... 204Constituição, estatutos e eleição ........................................................................................................... 204SECÇÃO III ............................................................................................................................................... 209Associações sindicais e associações de empregadores .......................................................................... 209SUBSECÇÃO I .......................................................................................................................................... 209Disposições preliminares ........................................................................................................................ 209SUBSECÇÃO II ......................................................................................................................................... 211Constituição e organização das associações .......................................................................................... 211SUBSECÇÃO III ........................................................................................................................................ 216Quotização sindical ................................................................................................................................. 216SUBSECÇÃO IV ........................................................................................................................................ 217Actividade sindical na empresa .............................................................................................................. 217SUBSECÇÃO V ......................................................................................................................................... 220Membro de direcção de associação sindical .......................................................................................... 220CAPÍTULO II ................................................................................................................................................. 221Participação na elaboração de legislação do trabalho ............................................................................... 221SUBTÍTULO II ............................................................................................................................................... 223Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho ........................................................................... 223CAPÍTULO I .................................................................................................................................................. 223Princípios gerais relativos a instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho .............................. 223SECÇÃO I ................................................................................................................................................. 223Disposições gerais sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho ............................... 223SECÇÃO II ................................................................................................................................................ 225Concorrência de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho ............................................ 225CAPÍTULO II ................................................................................................................................................. 226Convenção colectiva ................................................................................................................................... 226Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 9SECÇÃO I ................................................................................................................................................. 226Contratação colectiva ............................................................................................................................. 226SECÇÃO II ................................................................................................................................................ 228Celebração e conteúdo .......................................................................................................................... 228SECÇÃO III ............................................................................................................................................... 230Depósito de convenção colectiva ........................................................................................................... 230SECÇÃO IV ............................................................................................................................................... 231Âmbito pessoal de convenção colectiva ................................................................................................ 231SECÇÃO V ................................................................................................................................................ 232Âmbito temporal de convenção colectiva .............................................................................................. 232CAPÍTULO III ................................................................................................................................................ 234Acordo de adesão ....................................................................................................................................... 234CAPÍTULO IV ............................................................................................................................................... 235Arbitragem ................................................................................................................................................. 235SECÇÃO I ................................................................................................................................................. 235Disposições comuns sobre arbitragem .................................................................................................. 235SECÇÃO II ................................................................................................................................................ 235Arbitragem voluntária ............................................................................................................................ 235SECÇÃO III ............................................................................................................................................... 236Arbitragem obrigatória ........................................................................................................................... 236SECÇÃO IV ............................................................................................................................................... 237Arbitragem necessária ............................................................................................................................ 237SECÇÃO V ................................................................................................................................................ 238Disposições comuns à arbitragem obrigatória e à arbitragem necessária ............................................ 238CAPÍTULO V ................................................................................................................................................ 238Portaria de extensão .................................................................................................................................. 238CAPÍTULO VI ............................................................................................................................................... 239Portaria de condições de trabalho ............................................................................................................. 239CAPÍTULO VII .............................................................................................................................................. 240Publicação, entrada em vigor e aplicação .................................................................................................. 240SUBTÍTULO III .............................................................................................................................................. 240Conflitos colectivos de trabalho ................................................................................................................. 240CAPÍTULO I .................................................................................................................................................. 241Resolução de conflitos colectivos de trabalho ........................................................................................... 241Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
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