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Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 212Artigo 447.ºConstituição, registo e aquisição de personalidade1 - A associação sindical ou a associação de empregadores constitui-se e aprova os respectivosestatutos mediante deliberação da assembleia constituinte, que pode ser assembleia derepresentantes de associados, e adquire personalidade jurídica pelo registo daqueles por parte doserviço competente do ministério responsável pela área laboral.2 - O requerimento do registo de associação sindical ou associação de empregadores, assinadopelo presidente da mesa da assembleia constituinte, deve ser acompanhado dos estatutosaprovados e de certidão ou cópia certificada da acta da assembleia, tendo em anexo as folhas deregisto de presenças e respectivos termos de abertura e encerramento.3 - Os estatutos de associação sindical ou associação de empregadores são entregues emdocumento electrónico, nos termos de portaria do ministro responsável pela área laboral.4 - O serviço competente do ministério responsável pela área laboral regista os estatutos, após oque:a) Publica os estatutos no Boletim do Trabalho e Emprego, nos 30 dias posteriores à suarecepção;b) Remete ao magistrado do Ministério Público no tribunal competente certidão ou cópiacertificada da acta da assembleia constituinte, dos estatutos e do pedido de registo,acompanhados de apreciação fundamentada sobre a legalidade da constituição da associação edos estatutos, nos oito dias posteriores à publicação, sem prejuízo do disposto no númeroseguinte.5 - Caso os estatutos contenham disposições contrárias à lei, o serviço competente, no prazoprevisto na alínea b) do número anterior, notifica a associação para que esta altere as mesmas,no prazo de 180 dias.6 - Caso não haja alteração no prazo referido no número anterior, o serviço competente procedede acordo com o disposto na alínea b) do n.º 4.7 - A associação sindical ou a associação de empregadores só pode iniciar o exercício dasrespectivas actividades após a publicação dos estatutos no Boletim do Trabalho e Emprego, ou 30dias após o registo.8 - Caso a constituição ou os estatutos iniciais da associação sejam desconformes com a leiimperativa, o magistrado do Ministério Público no tribunal competente promove, no prazo de 15dias a contar da recepção dos documentos a que se refere a alínea b) do n.º 4, a declaraçãojudicial de extinção da associação ou, no caso de norma dos estatutos, a sua nulidade, se amatéria for regulada por lei imperativa ou se a regulamentação da mesma não for essencial aofuncionamento da associação.9 - Na situação referida no número anterior, o serviço competente do ministério responsável pelaárea laboral, em caso de extinção da associação, segue o procedimento previsto no n.º 3 do artigoEmail: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 213456.º ou, em caso de nulidade de norma dos estatutos, promove a publicação imediata de avisono Boletim do Trabalho e Emprego.Artigo 448.ºAquisição e perda da qualidade de associação de empregadoresA associação de empresários constituída ao abrigo do regime geral do direito de associação podeadquirir a qualidade de associação de empregadores, pelo processo definido no artigo anterior,desde que preencha os requisitos previstos neste Código, e pode perder essa qualidade porvontade dos associados ou decisão judicial tomada nos termos do n.º 8 do mesmo artigo.Artigo 449.ºAlteração de estatutos1 - A alteração de estatutos fica sujeita a registo e ao disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 447.º, comas necessárias adaptações.2 - Caso as alterações dos estatutos da associação sejam desconformes com lei imperativa, omagistrado do Ministério Público no tribunal competente promove, no prazo de 15 dias a contar darecepção dessas alterações, a declaração judicial de nulidade das mesmas, mantendo-se emvigor os estatutos existentes à data do pedido de registo.3 - Na situação referida no número anterior, é aplicado o n.º 9 do artigo 447.º4 - As alterações a que se refere o n.º 1 só produzem efeitos em relação a terceiros apóspublicação no Boletim do Trabalho e Emprego ou, na falta desta, 30 dias após o registo.Artigo 450.ºConteúdo dos estatutos1 - Com os limites dos artigos seguintes, os estatutos de associação sindical ou associação deempregadores devem regular:a) A denominação, a localidade da sede, o âmbito subjectivo, objectivo e geográfico, os fins e aduração, quando a associação não se constitua por período indeterminado;b) Os respectivos órgãos, entre os quais deve haver uma assembleia geral ou uma assembleia derepresentantes de associados, um órgão colegial de direcção e um conselho fiscal, bem como onúmero de membros e o funcionamento daqueles;c) A extinção e consequente liquidação da associação, bem como o destino do respectivopatrimónio.2 - Os estatutos de associação sindical devem ainda regular o exercício do direito de tendência.3 - A denominação deve identificar o âmbito subjectivo, objectivo e geográfico da associação enão pode confundir-se com a de outra associação existente.Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
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