Eurico Santos

Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 35Artigo 32.ºRegisto de processos de recrutamento1 - Todas as entidades devem manter durante cinco anos o registo dos processos derecrutamento efectuados, devendo constar do mesmo, com desagregação por sexo, os seguinteselementos:a) Convites para o preenchimento de lugares;b) Anúncios de oferta de emprego;c) Número de candidaturas para apreciação curricular;d) Número de candidatos presentes em entrevistas de pré-selecção;e) Número de candidatos aguardando ingresso;f) Resultados de testes ou provas de admissão ou selecção;g) Balanços sociais relativos a dados, que permitam analisar a existência de eventualdiscriminação de pessoas de um dos sexos no acesso ao emprego, formação e promoçãoprofissionais e condições de trabalho.2 - Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto neste artigo.SUBSECÇÃO IVParentalidadeArtigo 33.ºParentalidade1 - A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.2 - Os trabalhadores têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da suainsubstituível acção em relação ao exercício da parentalidade.Artigo 34.ºArticulação com regime de protecção social1 - A protecção social nas situações previstas na presente subsecção, designadamente osregimes de concessão de prestações sociais para os diferentes períodos de licença porparentalidade, consta de legislação específica.2 - Para efeitos do disposto na presente subsecção, consideram-se equivalentes a períodos delicença parental os períodos de concessão das prestações sociais correspondentes, atribuídas aum dos progenitores no âmbito do subsistema de solidariedade e do sistema previdencial dasegurança social ou outro regime de protecção social de enquadramento obrigatório.Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt