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Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 204b) Informação sobre a formulação final dos instrumentos de reestruturação e de se pronunciaremantes de estes serem aprovados;c) Reunir com os órgãos encarregados de trabalhos preparatórios de reestruturação;d) Apresentar sugestões, reclamações ou críticas aos órgãos competentes da empresa.3 - Constitui contra-ordenação grave o impedimento por parte do empregador ao exercício dosdireitos previstos no número anterior.SUBSECÇÃO VConstituição, estatutos e eleiçãoArtigo 430.ºConstituição e aprovação dos estatutos de comissão de trabalhadores1 - A constituição e a aprovação dos estatutos de comissão de trabalhadores são deliberadas emsimultâneo pelos trabalhadores da empresa, com votos distintos, dependendo a validade daconstituição da validade da aprovação dos estatutos.2 - A deliberação de constituir a comissão de trabalhadores deve ser tomada por maioria simplesdos votantes, sendo suficiente para a aprovação dos estatutos a deliberação por maioria relativa.3 - A votação é convocada com a antecedência mínima de 15 dias por, pelo menos, 100 ou 20 %dos trabalhadores da empresa, com ampla publicidade e menção expressa de data, hora, local eordem de trabalhos, devendo ser remetida simultaneamente cópia da convocatória aoempregador.4 - O regulamento da votação deve ser elaborado pelos trabalhadores que a convocam epublicitado simultaneamente com a convocatória.5 - Os projectos de estatutos submetidos a votação são propostos por, no mínimo, 100 ou 20 %dos trabalhadores da empresa, devendo ser nesta publicitados com a antecedência mínima de 10dias.6 - O disposto nos números anteriores é aplicável a alteração de estatutos, com as necessáriasadaptações.Artigo 431.ºVotação da constituição e aprovação dos estatutos de comissão de trabalhadores1 - A identidade dos trabalhadores da empresa à data da convocação da votação deve constar decaderno eleitoral constituído por lista elaborada pelo empregador, discriminada, sendo caso disso,por estabelecimento.2 - O empregador entrega o caderno eleitoral aos trabalhadores que convocaram a assembleia,no prazo de quarenta e oito horas após a recepção de cópia da convocatória, procedendo estes àsua imediata afixação nas instalações da empresa.Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 2053 - A votação decorre de acordo com as seguintes regras:a) Em cada estabelecimento com um mínimo de 10 trabalhadores deve haver, pelo menos, umasecção de voto;b) Cada secção de voto não pode ter mais de 500 votantes;c) A mesa da secção de voto dirige a respectiva votação e é composta por um presidente e doisvogais que são, para esse efeito, dispensados da respectiva prestação de trabalho.4 - Cada grupo de trabalhadores proponente de um projecto de estatutos pode designar umrepresentante em cada mesa, para acompanhar a votação.5 - As urnas de voto são colocadas nos locais de trabalho, de modo a permitir que todos ostrabalhadores possam votar, sem prejudicar o normal funcionamento da empresa ouestabelecimento.6 - A votação inicia-se, pelo menos, trinta minutos antes do começo e termina, pelo menos,sessenta minutos depois do termo do período de funcionamento da empresa ou estabelecimento,podendo os trabalhadores dispor do tempo indispensável para votar durante o respectivo horáriode trabalho.7 - A votação deve, na medida do possível, decorrer simultaneamente em todas as secções devoto.8 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2, na alínea a) don.º 3, no n.º 5 ou na primeira parte do n.º 6, e constitui contra-ordenação grave a violação dodisposto na parte final da alínea c) do n.º 3 ou na parte final do n.º 6.Artigo 432.ºProcedimento para apuramento do resultado1 - A abertura das urnas de voto para o respectivo apuramento deve ser simultânea em todas assecções de voto, ainda que a votação tenha decorrido em horários diferentes.2 - Os membros da mesa de voto registam o modo como decorreu a votação em acta, que, depoisde lida e aprovada, rubricam e assinam a final.3 - A identidade dos votantes deve ser registada em documento próprio, com termos de abertura eencerramento, assinado e rubricado pelos membros da mesa, o qual constitui parte integrante daacta.4 - O apuramento global das votações da constituição da comissão de trabalhadores e daaprovação dos estatutos é feito pela comissão eleitoral, que lavra a respectiva acta, nos termos don.º 2.5 - A comissão eleitoral referida no número anterior é constituída por um representante dosproponentes de projectos de estatutos e igual número de representantes dos trabalhadores queconvocaram a assembleia constituinte.Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
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