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Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 60actividade do menor, com a cominação de que, se o não fizer, incorre em crime de desobediênciaqualificada.SUBSECÇÃO VITrabalhador com capacidade de trabalho reduzidaArtigo 84.ºPrincípios gerais quanto ao emprego de trabalhador com capacidade de trabalho reduzida1 - O empregador deve facilitar o emprego a trabalhador com capacidade de trabalho reduzida,proporcionando-lhe adequadas condições de trabalho, nomeadamente a adaptação do posto detrabalho, retribuição e promovendo ou auxiliando acções de formação e aperfeiçoamentoprofissional apropriadas.2 - O Estado deve estimular e apoiar, pelos meios convenientes, a acção das empresas narealização dos objectivos definidos no número anterior.3 - Independentemente do disposto nos números anteriores, podem ser estabelecidas, por lei ouinstrumento de regulamentação colectiva de trabalho, especiais medidas de protecção detrabalhador com capacidade de trabalho reduzida, particularmente no que respeita à suaadmissão e condições de prestação da actividade, tendo sempre em conta os interesses dotrabalhador e do empregador.4 - O regime do presente artigo consta de legislação específica.5 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1.SUBSECÇÃO VIITrabalhador com deficiência ou doença crónicaArtigo 85.ºPrincípios gerais quanto ao emprego de trabalhador com deficiência ou doença crónica1 - O trabalhador com deficiência ou doença crónica é titular dos mesmos direitos e está adstritoaos mesmos deveres dos demais trabalhadores no acesso ao emprego, à formação, promoção oucarreira profissionais e às condições de trabalho, sem prejuízo das especificidades inerentes àsua situação.2 - O Estado deve estimular e apoiar a acção do empregador na contratação de trabalhador comdeficiência ou doença crónica e na sua readaptação profissional.3 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1.Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 61Artigo 86.ºMedidas de acção positiva em favor de trabalhador com deficiência ou doença crónica1 - O empregador deve adoptar medidas adequadas para que a pessoa com deficiência oudoença crónica tenha acesso a um emprego, o possa exercer e nele progredir, ou para que tenhaformação profissional, excepto se tais medidas implicarem encargos desproporcionados.2 - O Estado deve estimular e apoiar, pelos meios convenientes, a acção do empregador narealização dos objectivos referidos no número anterior.3 - Os encargos referidos no n.º 1 não são considerados desproporcionados quando foremcompensados por apoios do Estado, nos termos previstos em legislação específica.4 - Podem ser estabelecidas por lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalhomedidas de protecção específicas de trabalhador com deficiência ou doença crónica e incentivosa este ou ao empregador, particularmente no que respeita à admissão, condições de prestação daactividade e adaptação de posto de trabalho, tendo em conta os respectivos interesses.Artigo 87.ºDispensa de algumas formas de organização do tempo de trabalho de trabalhador comdeficiência ou doença crónica1 - O trabalhador com deficiência ou doença crónica é dispensado da prestação de trabalho, seesta puder prejudicar a sua saúde ou segurança no trabalho:a) Em horário organizado de acordo com o regime de adaptabilidade, de banco de horas ouhorário concentrado;b) Entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.2 - Para efeito do disposto no número anterior, o trabalhador deve ser submetido a exame desaúde previamente ao início da aplicação do horário em causa.3 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.Artigo 88.ºTrabalho suplementar de trabalhador com deficiência ou doença crónica1 - O trabalhador com deficiência ou doença crónica não é obrigado a prestar trabalhosuplementar.2 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.SUBSECÇÃO VIIITrabalhador-estudanteEmail: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
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