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Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 2144 - No caso de os estatutos preverem a existência de uma assembleia de representantes deassociados, esta exerce os direitos previstos na lei para a assembleia geral, cabendo aosestatutos indicar, caso haja mais de uma assembleia de representantes de associados, a queexerce os referidos direitos.5 - Em caso de extinção judicial ou voluntária de associação sindical ou associação deempregadores, os respectivos bens não podem ser distribuídos pelos associados, excepto quandoestes sejam associações.Artigo 451.ºPrincípios da organização e da gestão democráticas1 - No respeito pelos princípios da organização e da gestão democráticas, as associaçõessindicais e as associações de empregadores devem reger-se, nomeadamente, em obediência àsseguintes regras:a) Todo o associado no gozo dos seus direitos tem o direito de participar na actividade daassociação, incluindo o de eleger e ser eleito para os corpos sociais e ser nomeado para qualquercargo associativo, sem prejuízo de poder haver requisitos de idade e de tempo de inscrição;b) São asseguradas a igualdade de oportunidades e imparcialidade no tratamento das listasconcorrentes a eleições para os corpos sociais;c) O mandato dos membros da direcção não pode ter duração superior a quatro anos, sendopermitida a reeleição para mandatos sucessivos, salvo disposição estatutária em contrário;2 - Os estatutos de associação de empregadores podem atribuir mais de um voto a certosassociados, com base em critérios objectivos, nomeadamente em função da dimensão daempresa, até ao limite de 10 vezes o número de votos do associado com o menor número devotos.3 - Os estatutos podem permitir a participação de membros em mais de um órgão, salvo se umdesses órgãos for o conselho fiscal, não podendo o número daqueles ultrapassar um terço dototal dos membros.Artigo 452.ºRegime disciplinar1 - O regime disciplinar aplicável aos associados deve assegurar o direito de defesa do associadoe prever que o procedimento seja escrito e que a sanção de expulsão seja apenas aplicada emcaso de grave violação de deveres fundamentais.2 - O regime disciplinar da associação de empregadores não pode conter normas que interfiramcom a actividade económica exercida pelos associados.Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 215Artigo 453.ºImpenhorabilidade de bens1 - São impenhoráveis os bens móveis e imóveis de associação sindical ou associação deempregadores cuja utilização seja estritamente indispensável ao seu funcionamento.2 - O disposto no número anterior não se aplica a bem imóvel quando se verifiquem as seguintescondições:a) A aquisição, construção, reconstrução, modificação ou beneficiação desse bem seja feitamediante recurso a financiamento por terceiros, com garantia real previamente registada;b) O financiamento por terceiros e as condições de aquisição sejam objecto de deliberação doórgão estatutariamente competente.Artigo 454.ºPublicitação dos membros da direcção1 - O presidente da mesa da assembleia geral deve remeter a identidade dos membros dadirecção de associação sindical ou associação de empregadores, bem como cópia da acta daassembleia que os elegeu, ao serviço competente do ministério responsável pela área laboral noprazo de 30 dias após a eleição, para publicação imediata no Boletim do Trabalho e Emprego.2 - A identidade dos membros da direcção deve ser entregue em documento electrónico, nostermos de portaria do ministro responsável pela área laboral.Artigo 455.ºAverbamento ao registoA associação sindical ou associação de empregadores deve indicar a actualização do endereçoda sede, quando a mesma não conste de alteração dos estatutos, ao serviço competente doministério responsável pela área laboral, o qual procede ao seu averbamento no respectivoregisto.Artigo 456.ºExtinção de associações e cancelamento do registo1 - Quando a associação sindical ou de empregadores não tenha requerido a publicação nostermos do n.º 1 do artigo 454.º da identidade dos membros da direcção num período de seis anosa contar da publicação anterior, o serviço competente do ministério responsável pela área laboraldeve comunicar o facto ao magistrado do Ministério Público no tribunal competente, o qualpromove, no prazo de 15 dias a contar da recepção dessa comunicação, a declaração judicial deextinção da associação.2 - A extinção judicial ou voluntária de associação sindical ou associação de empregadores deveser comunicada ao serviço competente do ministério responsável pela área laboral:Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
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