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Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 184Artigo 376.ºComunicações em caso de despedimento por inadaptação1 - No caso de despedimento por inadaptação, o empregador comunica, por escrito, à comissãode trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical ou comissão sindical, ao trabalhador e,caso este seja representante sindical, à associação sindical respectiva:a) A necessidade de fazer cessar o contrato de trabalho, indicando os motivos justificativos;b) As modificações introduzidas no posto de trabalho e os resultados da formação profissional edo período de adaptação, de acordo com as alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo anterior;c) A inexistência na empresa de outro posto de trabalho disponível e compatível com aqualificação profissional do trabalhador, de acordo com a alínea d) do n.º 1 do artigo anterior.2 - Constitui contra-ordenação grave o despedimento efectuado com violação do disposto nesteartigo.Artigo 377.ºConsultas em caso de despedimento por inadaptaçãoNos 10 dias posteriores à comunicação prevista no artigo anterior, a estrutura representativa dostrabalhadores, o trabalhador envolvido e ainda, caso este seja representante sindical, aassociação sindical respectiva podem transmitir ao empregador o seu parecer fundamentado,nomeadamente sobre os motivos justificativos do despedimento, podendo ainda o trabalhadorapresentar os meios de prova que considere pertinentes.Artigo 378.ºDecisão de despedimento por inadaptação1 - Decorridos cinco dias sobre o termo do prazo a que se refere o artigo anterior, o empregadorpode proceder ao despedimento, mediante decisão fundamentada e por escrito de que constem:a) Motivo da cessação do contrato de trabalho;b) Confirmação dos requisitos previstos no artigo 375.º, com menção, sendo caso disso, darecusa de alternativa proposta ao trabalhador;c) Montante, forma, momento e lugar do pagamento da compensação e dos créditos vencidos edos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho;d) Data da cessação do contrato.2 - O empregador comunica a decisão, por cópia ou transcrição, ao trabalhador, às entidadesreferidas no n.º 1 do artigo 376.º e, bem assim, ao serviço com competência inspectiva doministério responsável pela área laboral, com antecedência mínima, relativamente à data dacessação, de:a) 15 dias, no caso de trabalhador com antiguidade inferior a um ano;Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 185b) 30 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a um ano e inferior a cincoanos;c) 60 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a cinco anos e inferior a 10anos;d) 75 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a 10 anos.3 - Constitui contra-ordenação grave o despedimento efectuado com violação do disposto no n.º 1ou do aviso prévio referido no n.º 2, e constitui contra-ordenação leve a violação do disposto non.º 2, no que respeita à falta de comunicação às entidades e ao serviço nele referidos.Artigo 379.ºDireitos de trabalhador em caso de despedimento por inadaptaçãoA trabalhador despedido por inadaptação aplica-se o disposto no n.º 4 do artigo 363.º e nosartigos 364.º a 366.ºArtigo 380.ºManutenção do nível de emprego1 - Nos 90 dias seguintes a despedimento por inadaptação, deve ser assegurada a manutençãodo nível de emprego na empresa, por meio de admissão ou transferência de trabalhador nodecurso de procedimento tendente a despedimento por facto que não lhe seja imputável.2 - Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, o serviço com competênciainspectiva do ministério responsável pela área laboral notifica o empregador para que assegure amanutenção do nível de emprego, em prazo não superior a 30 dias.3 - Constitui contra-ordenação grave o despedimento efectuado com violação do disposto nosn.os 1 ou 2, sendo a violação do n.º 2 punível com o dobro da coima.SUBSECÇÃO IIIlicitude de despedimentoArtigo 381.ºFundamentos gerais de ilicitude de despedimentoSem prejuízo do disposto nos artigos seguintes ou em legislação específica, o despedimento poriniciativa do empregador é ilícito:a) Se for devido a motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos, ainda que com invocaçãode motivo diverso;b) Se o motivo justificativo do despedimento for declarado improcedente;c) Se não for precedido do respectivo procedimento;Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
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