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Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 244SECÇÃO IGreveArtigo 530.ºDireito à greve1 - A greve constitui, nos termos da Constituição, um direito dos trabalhadores.2 - Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve.3 - O direito à greve é irrenunciável.Artigo 531.ºCompetência para declarar a greve1 - O recurso à greve é decidido por associações sindicais.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a assembleia de trabalhadores da empresa podedeliberar o recurso à greve desde que a maioria dos trabalhadores não esteja representada porassociações sindicais, a assembleia seja convocada para o efeito por 20 % ou 200 trabalhadores,a maioria dos trabalhadores participe na votação e a deliberação seja aprovada por voto secretopela maioria dos votantes.Artigo 532.ºRepresentação dos trabalhadores em greve1 - Os trabalhadores em greve são representados pela associação ou associações sindicais quedecidiram o recurso à greve ou, no caso referido no n.º 2 do artigo anterior, por uma comissão degreve, eleita pela mesma assembleia.2 - As entidades referidas no número anterior podem delegar os seus poderes de representação.Artigo 533.ºPiquete de greveA associação sindical ou a comissão de greve pode organizar piquetes para desenvolveremactividades tendentes a persuadir, por meios pacíficos, os trabalhadores a aderirem à greve, semprejuízo do respeito pela liberdade de trabalho de não aderentes.Artigo 534.ºAviso prévio de greve1 - A entidade que decida o recurso à greve deve dirigir ao empregador, ou à associação deempregadores, e ao ministério responsável pela área laboral um aviso com a antecedênciamínima de cinco dias úteis ou, em situação referida no n.º 1 do artigo 537.º, 10 dias úteis.Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 2452 - O aviso prévio de greve deve ser feito por meios idóneos, nomeadamente por escrito ouatravés dos meios de comunicação social.3 - O aviso prévio deve conter uma proposta de definição de serviços necessários à segurança emanutenção de equipamento e instalações e, se a greve se realizar em empresa ouestabelecimento que se destine à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, uma propostade serviços mínimos.4 - Caso os serviços a que se refere o número anterior estejam definidos em instrumento deregulamentação colectiva de trabalho, este pode determinar que o aviso prévio não necessita deconter proposta sobre os mesmos serviços, desde que seja devidamente identificado o respectivoinstrumento.Artigo 535.ºProibição de substituição de grevistas1 - O empregador não pode, durante a greve, substituir os grevistas por pessoas que, à data doaviso prévio, não trabalhavam no respectivo estabelecimento ou serviço nem pode, desde essadata, admitir trabalhadores para aquele fim.2 - A tarefa a cargo de trabalhador em greve não pode, durante esta, ser realizada por empresacontratada para esse fim, salvo em caso de incumprimento dos serviços mínimos necessários àsatisfação das necessidades sociais impreteríveis ou à segurança e manutenção de equipamentoe instalações e na estrita medida necessária à prestação desses serviços.3 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos números anteriores.Artigo 536.ºEfeitos da greve1 - A greve suspende o contrato de trabalho de trabalhador aderente, incluindo o direito àretribuição e os deveres de subordinação e assiduidade.2 - Durante a greve, mantêm-se, além dos direitos, deveres e garantias das partes que nãopressuponham a efectiva prestação do trabalho, os direitos previstos em legislação de segurançasocial e as prestações devidas por acidente de trabalho ou doença profissional.3 - O período de suspensão conta-se para efeitos de antiguidade e não prejudica os efeitosdecorrentes desta.Artigo 537.ºObrigação de prestação de serviços durante a greve1 - Em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de necessidades sociaisimpreteríveis, a associação sindical que declare a greve, ou a comissão de greve no caso referidoEmail: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
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