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Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 2349 - O acordo sobre os efeitos decorrentes da convenção em caso de caducidade está sujeito adepósito e publicação.Artigo 502.ºCessação da vigência de convenção colectiva1 - A convenção colectiva pode cessar:a) Mediante revogação por acordo das partes;b) Por caducidade, nos termos do artigo anterior.2 - Aplicam-se à revogação as regras referentes ao depósito e à publicação de convençãocolectiva.3 - A revogação prejudica os direitos decorrentes da convenção, salvo se na mesma foremexpressamente ressalvados pelas partes.4 - O serviço competente do ministério responsável pela área laboral procede à publicação noBoletim do Trabalho e Emprego de aviso sobre a data da cessação da vigência de convençãocolectiva, nos termos do artigo anterior.Artigo 503.ºSucessão de convenções colectivas1 - A convenção colectiva posterior revoga integralmente a convenção anterior, salvo nas matériasexpressamente ressalvadas pelas partes.2 - A mera sucessão de convenções colectivas não pode ser invocada para diminuir o nível deprotecção global dos trabalhadores.3 - Os direitos decorrentes de convenção só podem ser reduzidos por nova convenção de cujotexto conste, em termos expressos, o seu carácter globalmente mais favorável.4 - No caso previsto no número anterior, a nova convenção prejudica os direitos decorrentes deconvenção precedente, salvo se forem expressamente ressalvados pelas partes na novaconvenção.CAPÍTULO IIIAcordo de adesãoArtigo 504.ºAdesão a convenção colectiva ou a decisão arbitral1 - A associação sindical, a associação de empregadores ou o empregador pode aderir aconvenção colectiva ou a decisão arbitral em vigor.2 - A adesão opera-se por acordo entre a entidade interessada e aquela ou aquelas que se lhecontraporiam na negociação da convenção, se nela tivesse participado.Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
Eurico Santos Advogado Estagiário Código do Trabalho 2353 - Da adesão não pode resultar modificação do conteúdo da convenção ou da decisão arbitral,ainda que destinada a aplicar-se somente no âmbito da entidade aderente.4 - Ao acordo de adesão aplicam-se as regras referentes ao depósito e à publicação deconvenção colectiva.CAPÍTULO IVArbitragemSECÇÃO IDisposições comuns sobre arbitragemArtigo 505.ºDisposições comuns sobre arbitragem de conflitos colectivos de trabalho1 - As regras sobre conteúdo obrigatório e depósito de convenção colectiva aplicam-se à decisãoarbitral, com as necessárias adaptações.2 - Os árbitros enviam o texto da decisão arbitral às partes e ao serviço competente do ministérioresponsável pela área laboral, para efeitos de depósito e publicação, no prazo de cinco dias acontar da decisão.3 - A decisão arbitral produz os efeitos da convenção colectiva.4 - O regime geral da arbitragem voluntária é subsidiariamente aplicável.SECÇÃO IIArbitragem voluntáriaArtigo 506.ºAdmissibilidade da arbitragem voluntáriaA todo o tempo, as partes podem acordar em submeter a arbitragem as questões laboraisresultantes, nomeadamente, da interpretação, integração, celebração ou revisão de convençãocolectiva.Artigo 507.ºFuncionamento da arbitragem voluntária1 - A arbitragem voluntária rege-se por acordo das partes ou, na sua falta, pelo disposto nosnúmeros seguintes.2 - A arbitragem é realizada por três árbitros, sendo dois nomeados, um por cada parte, e oterceiro escolhido por aqueles.Email: euricosantos@sapo.pthttp://direito.home.sapo.pt
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