Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

mas, em atenção ao disposto no art. 153, § 4º, da CF/88, o critério adotado para sua aplicação
não é o valor do imóvel, mas sim a combinação de duas variáveis: o grau de utilização e a área
total do imóvel. Não se visa a atingir, propriamente, a capacidade contributiva, mas um fim
extrafiscal, ligado ao aproveitamento da propriedade territorial rural. Assim, quanto maior o
terreno, e quanto menos aproveitado, maior a alíquota. Nos termos da Lei nº 9.393/96, a menor
alíquota é de 0,03%, para imóveis de até 50 hectares com grau de utilização maior que 80%, e a
maior é de 20%, para imóveis superiores a 5.000 hectares com grau de aproveitamento igual ou
inferior a 30%. Trata-se de evidente forma de, por meio da extrafiscalidade (tributo extrafiscal
proibitivo), desestimular a manutenção de propriedades grandes e improdutivas.
31. Pequena gleba rural. Definição – A Lei nº 9.393/96 define pequena gleba rural, para os
fins da regra imunizante contida no art. 153, § 4º, II, da CF/88, os imóveis rurais com área igual
ou inferior a: i) 100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no
Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; ii) 50 ha, se localizado em município
compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; iii) 30 ha, se localizado em
qualquer outro município.
32. IOF. Insumo industrial depositado em banco comercial não é ativo financeiro – “Não se
considera ativo financeiro, para efeito de incidência de IOF (Leis nº s 7.766/89 e 8.033/90) o
ouro destinado a servir como insumo industrial em joalheria e odontologia. A circunstância de
os bancos comerciais serem entidades financeiras não transforma o ouro industrial em ativo
financeiro, para efeito de incidência do IOF” (STJ, 1 a T., REsp 121.354/ RJ, Rel. Min. Garcia
Vieira, Rel. p/ Acórdão Min. Gomes de Barros, j. em 18/12/1997, m. v., DJ de 11/5/1998, p.
11).
33. Ouro. Ativo financeiro. IOF. Incidência única – “O ouro, definido como ativo financeiro
ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem: CF,
art. 153, § 5º Inconstitucionalidade do inciso II do art. 1º da Lei nº 8.033/90” (STF, Pleno, RE
190.363/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, j. em 13/5/1998, v. u., DJ de 12/6/1998, p. 66, RTJ 166-
2/624). Referido dispositivo de lei, a propósito, possibilitava a incidência do IOF em todas as
operações com ouro como ativo financeiro (e não apenas na primeira), sendo por isso declarado
inconstitucional pelo STF, que, para tanto, fundou-se na doutrina de Alberto Xavier (“IOF –
Inconstitucionalidade das novas incidências do IOF em geral e sobre o ouro em especial”, na
RDT 52/97).
Art. 154. A União poderá instituir:
I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam
não cumulativos 1 e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta
Constituição; 2, 3
II – na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou
não em sua competência tributária, 4, 5 os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as
causas de sua criação. 6
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