Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

ANOTAÇÕES
1. Isenção individual. Despacho da autoridade. Efeito declaratório – Os requisitos para o
gozo de uma isenção decorrem da lei (CTN, art. 176). Assim, o ato da autoridade que reconhece
a presença desses requisitos tem eficácia declaratória, vale dizer, seus efeitos retroagem à data
em que o contribuinte passou a atender os requisitos necessários à incidência da norma isentiva.
Além dos fundamentos de razão técnica, o intérprete deve ser, aqui, acima de tudo, coerente.
Imagine-se que um contribuinte obtém o reconhecimento de uma isenção individual, ou de uma
imunidade, à luz do preenchimento de certos requisitos. Algum tempo depois, passa a
descumprir esses requisitos, sendo descoberto pela autoridade ao cabo de dois anos, que
profere ato cancelando a isenção antes concedida. Ora, nesse caso, os tributos poderão ser
exigidos em relação aos fatos geradores ocorridos desde quando os requisitos legais para o
gozo do benefícios passaram a ser descumpridos, e não apenas a partir da prática do ato que
declarou a inexistência do direito à isenção. Não há porque proceder-se de modo distinto em
relação ao ato que concede a isenção.
É o que se colhe da doutrina de Pontes de Miranda, para quem “a determinação, ainda por
atos do Poder Executivo, de quais são as emprêsas que preenchem os requisitos para a
isenção é apenas ‘ato administrativo de reconhecimento’, ato ‘declarativo’, pelo qual se
precisam quais as emprêsas que deram provas de estarem os seus produtos nas circunstâncias
previstas pela lei para a isenção. Tais atos governamentais apenas dizem que a regra jurídica
isentiva incidirá sôbre suportes fáticos em que se acham mercadorias das empresas apontadas”
(Comentários à Constituição de 1946, Rio de Janeiro: Borsoi, 1960, t. II, p. 97-98). No mesmo
sentido é a lição de Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário, 13. ed., São Paulo:
Malheiros, 1998, p. 156-7) e José Souto Maior Borges (Isenções Tributárias, São Paulo:
Sugestões Literárias, 1969, p. 43).
Na jurisprudência é igualmente essa a tese que, há muito tempo, prevalece: “Imposto de
Renda. Isenção reconhecida a Sociedade de fins não lucrativos, consoante os arts. 25 e 31 do
Decreto nº 58.400 de 10.05.66. O ato administrativo de reconhecimento tem efeito declarativo e
não atributivo, abrangendo, assim, período anterior à sua expedição” (TFR, 2 a T., AC nº
36.493/MG, RTFR nº 46, p. 21). “O ato administrativo que a reconhece é declaratório e não
constitutivo. O requerimento é pressuposto para o desfrute da isenção, mas não para o seu
nascimento. Isenção especial reconhecida desde a vigência da lei que a instituiu no interesse
geral, uma vez verificados os seus requisitos legais. [...]” (STF, 2 a T., RE 85.471/RJ, Rel. Min.
Cordeiro Guerra, j. em 2/12/1976, DJ de 18/3/1977). Também assim decide, atualmente, o STJ:
“O ato declaratório de utilidade pública, indispensável à isenção das contribuições
previdenciárias, tem efeito retroativo à data em que a entidade reunia os pressupostos legais
para o reconhecimento desta qualidade. [...]” (STJ, 1 a T., REsp 763435/ RS, Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, j. em 23/8/2005, DJ de 5/9/2005, p. 322).
2. Isenção condicionada e necessidade de requerimento – Há julgado do STJ no qual se
afirma ser necessário, pelo menos, que o contribuinte tenha formulado o requerimento de
reconhecimento da isenção, para que se possa cogitar dos efeitos desta. “A isenção
condicionada será reconhecida, por decisão da autoridade competente, em cada caso, após
análise da documentação apresentada pelo interessado demonstrando preencher os pressupostos