Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

aproveitamento desses créditos, o art. 11 da Lei nº 9.779, de janeiro de 1999, autorizou a sua
utilização para compensação com qualquer outro tributo administrado pela Secretaria da
Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96.
A Secretaria da Receita Federal pretendeu que o art. 11 da Lei nº 9.779/99 tivesse efeitos
constitutivos, vale dizer, que somente as entradas havidas após a sua vigência (jan./1999)
gerariam créditos compensáveis. Normatizando esse seu entendimento, editou a IN SRF 33/99,
tratando da questão como se a lei não houvesse apenas possibilitado a compensação de um
crédito preexistente, mas sim dado cabimento ao próprio nascimento desse crédito. Com efeito,
em seu art. 4º a citada IN dispunha que “o direito ao aproveitamento, nas condições
estabelecidas no artigo 11 da Lei nº 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição
de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou
tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento
industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999”.
O Superior Tribunal de Justiça considerou, a meu ver corretamente, que o direito ao crédito
decorre diretamente da Constituição Federal, e que a lei apenas veiculou uma nova forma de
aproveitá-lo, vale dizer, “a Lei nº 9.779, por força do assento constitucional do princípio da não
cumulatividade, tem o caráter meramente elucidativo e explicitador” (STJ, 2 a T., RESP
435.783/AL, Rel. Min. Castro Meira,DJ de 3/5/2004). No mesmo sentido: STJ, 1 a T., REsp
514.940/SC, DJ de 23/8/2004, p. 124; 1 a T., REsp 639.868/SC, DJ de 28/2/2005, p. 228; 1 a T.,
REsp 654.472/PR, DJ de 28/2/2005, p. 238; 1 a T., AgRg no REsp 612.034/PR, DJ de
30/8/2004, p. 221; 1 a T., REsp 415.796/RS, DJ de 10/5/2004. E nem poderia mesmo ser
diferente, pois se não fosse possível – independentemente do que dispusesse a lei – manter o
crédito decorrente de operações anteriores tributadas, o ônus do IPI sobre elas incidente
terminaria repercutindo sobre o produto isento ou tributado com alíquota zero, acumulando-se
onerosamente sobre produto que, por sua essencialidade, não deveria ser tributado. No voto que
proferiu quando do julgamento do REsp 435.783/AL, acima referido, o Ministro Castro Meira
consignou que a “Carta Magna, relativamente ao imposto estadual, vedou o direito ao
aproveitamento de crédito relativo à operação não tributada, seja na entrada, seja na saída da
mercadoria do estabelecimento comercial. [...] A sistemática da não cumulatividade do IPI não
se encontra subordinada à regra semelhante. A Constituição não limitou o direito de crédito pela
ocorrência de operações não tributadas [...] impende reconhecer que a Constituição, ao tratar do
IPI elegeu o regime da inacumulatividade plena. Mesmo nos casos de saída não tributada, existe
o direito ao creditamento do imposto”.
Com isso, na prática, caso tivesse prevalecido o entendimento do STJ, a partir da edição da
citada lei, as indústrias com saldo credor acumulado de IPI passariam a poder compensá-lo com
tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (COFINS, CSLL, IRPJ...), sem
prejuízo, naturalmente, de poderem aproveitar, dessa mesma forma, os créditos de IPI
decorrentes de entradas subsequentes. Entretanto, posteriormente o STF apreciou a questão e
decidiu: “O regime constitucional do Imposto sobre Produtos Industrializados determina a
compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações
anteriores, esta a substância jurídica do princípio da não cumulatividade, não aperfeiçoada
quando não houver produto onerado na saída, pois o ciclo não se completa. [...] Com o advento
do art. 11 da Lei nº 9.779/1999 é que o regime jurídico do Imposto sobre Produtos
Industrializados se completou, apenas a partir do início de sua vigência se tendo o direito ao