Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

Rio Grande do Sul”.
A propósito, há igualmente quem afirme que sim, vale dizer, que tratados internacionais
podem veicular isenção de tributos estaduais e municipais. O fundamento, para tanto, é
precisamente aquele mencionado pela Ministra Denise Arruda, no julgamento do REsp
480.563/RS: não seria a União quem as estaria outorgando (o que o art. 151, III proíbe), mas
sim a República Federativa do Brasil, vale dizer, o Estado Federal do qual Estados-membros e
Municípios também fazem parte. Para a defesa desse posicionamento, no plano doutrinário,
confiram-se: Hugo de Brito Machado, Comentários ao Código Tributário Nacional, São Paulo:
Atlas, 2004, v. 2, p. 78 ss; Sacha Calmon Navarro Coelho, Curso de Direito Tributário
Brasileiro, 9. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 630 ss; Valdir de Oliveira Rocha,
“Tratados Internacionais e vigência das isenções por eles concedidas, em face da Constituição
de 1988”, em Repertório IOB de Jurisprudência nº 5/91, texto nº 1/3964.
No âmbito da jurisprudência do STF, essa tese foi expressamente acolhida no julgamento
do RE 229.096/RS (Rel. p. acórdão Min. Cármen Lúcia, j. em 16/8/2007, Informativo STF
476).
Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das
quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação
estabelecidas nesta Lei. 1
ANOTAÇÕES
1. Conteúdo e alcance dos decretos e regulamentos e reserva de lei – “Os decretos,
entendidos como forma de exercício do poder regulamentar, devem ser considerados norma
tributária, nos termos do artigo 96 do Código Tributário Nacional. Menos não é verdade,
contudo, que, de acordo com o sistema administrativo-constitucional brasileiro, o poder
regulamentar deve se pautar, sempre, nas disposições legais” (STJ, 2 a T., REsp 258.217/SP,
Rel. Min. Franciulli Netto, j. em 7/3/2002, DJ de 24/6/2002, p. 240).
Seção III
Normas Complementares
Art. 100. São normas complementares 1,2 das leis, dos tratados e das convenções
internacionais e dos decretos:
I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 3
II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei
atribua eficácia normativa; 4
III – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; 5
IV – os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os