Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

art. 151 do CTN” (STJ, 1 a T., AgRg no Ag 641.237/RS, Rel. Min. José Delgado, j. em
19/4/2005, DJ de 30/5/2005, p. 229). Confira-se, a propósito, o art. 111 do CTN.
3. Moratória – Confiram-se as notas aos arts. 152 a 155 do CTN.
4. Depósito. Garantia de natureza dúplice – “A garantia prevista no art. 151, II, do CTN tem
natureza dúplice, porquanto ao tempo em que impede a propositura da execução fiscal, a
fluência dos juros e a imposição de multa, também acautela os interesses do Fisco em receber o
crédito tributário com maior brevidade, porquanto a conversão em renda do depósito judicial
equivale ao pagamento previsto no art. 156, do CTN encerrando modalidade de extinção do
crédito tributário (REsp 490.641/PR, Rel. Min. Luiz Fux)” (STJ, 2 a T., REsp 681.110/RJ, Rel.
Min. Castro Meira, j. em 14/12/2004, DJ de 21/03/2005, p. 343). Não existe qualquer razão,
portanto, para que a Fazenda recuse ou se oponha à feitura do depósito, nem para que juízes
condicionem a sua feitura a uma “autorização” específica, conforme explicado na nota seguinte.
5. Depósito como faculdade do sujeito passivo – O depósito judicial, no montante integral,
“constitui faculdade do contribuinte, sendo desnecessário o ajuizamento de ação cautelar
específica para a providência, porque pode ser requerida na ação ordinária ou em mandado de
segurança, mediante simples petição” (STJ, 2 a T., REsp 722.754/SC, Rel. Min. Eliana Calmon,
j. em 17/5/2005, DJ de 20/6/2005, p. 245).
6. Levantamento do depósito apenas no trânsito em julgado. Regra que comporta exceção
– Como regra geral, os depósitos judiciais somente podem ser levantados pelo sujeito passivo
autor da ação quando do trânsito em julgado da respectiva sentença, se for o caso. “[...] O
depósito do montante integral do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do CTN, é
faculdade de que dispõe o contribuinte para suspender sua exigibilidade. Uma vez realizado,
porém, o depósito passa a cumprir também a função de garantia do pagamento do tributo
questionado, permanecendo indisponível até o trânsito em julgado da sentença e tendo seu
destino estritamente vinculado ao resultado daquela demanda em cujos autos se efetivou. [...]”
(STJ, 1 a T., REsp 589.992/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 17/11/2005, DJ de
28/11/2005, p. 193). Essa regra também se aplica na hipótese de ocorrer a falência
superveniente do contribuinte (STJ, 2 a T., REsp 465.034/MG, Rel. Min. Franciulli Netto, j. em
4/9/2003, DJ de 3/11/2003, p. 300). Entretanto, esse “condicionamento do levantamento dos
depósitos ao trânsito em julgado impõe-se na hipótese em que se tratar de valores
controversos”. Em situações nas quais o tributo cujo valor encontra-se depositado se afigura
indevido, o levantamento anterior ao trânsito em julgado pode ser determinado pelo juiz antes
do trânsito em julgado. Em caso no qual já havia jurisprudência do STF dando pela invalidade
do tributo questionado e depositado em juízo, o STJ entendeu que a decisão judicial que
autoriza o levantamento do depósito “não viola o preceito inscrito no art. 151, II, do CTN”
(STJ, 2 a T., REsp 205.224/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha – j. em 5/4/2005,DJ de
16/5/2005, p. 277). Em seu voto, o Ministro Relator afirmou o seguinte: “Para que forçar o
jurisdicionado, amparado pelo entendimento da mais alta Corte de Justiça do País, a percorrer
todos os graus de jurisdição – acarretando gastos inúteis e congestionamento da Justiça – se, ao
final terá seu direito reconhecido? Procedendo sem observar este entendimento, estará o
magistrado postergando o restabelecimento da ordem jurídica com a consequente manutenção da
situação perturbadora da paz social”.