Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

3. Fixação de critérios para o cálculo de juros e de atualização monetária por Estados e
Municípios – O Supremo Tribunal Federal entende que o assunto – juros e correção monetária –
é de competência legislativa federal (AgRg nº AI 490.050/SP), motivo pelo qual somente se
reconhece a Estados e Municípios o poder de fixar seus próprios índices de correção e juros se
observados os critérios adotados para os tributos federais como teto. E, no caso de tributos
federais, como se sabe, apenas se pode aplicar os juros SELIC, “vedada sua cumulação com
quaisquer outros índices, seja de correção monetária, seja de juros ” (REsp 1.205.811/CE,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 17/8/2011).
Art. 162. O pagamento é efetuado:
I – em moeda corrente, cheque ou vale postal;
II – nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.
§ 1º A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por
cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em
moeda corrente.
§ 2º O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo
sacado. 1
§ 3º O crédito pagável em estampilha considera-se extinto com a inutilização regular
daquela, ressalvado o disposto no artigo 150. 2
§ 4º A perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, não
dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou
naquelas em que o erro seja imputável à autoridade administrativa.
§ 5º O pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em
estampilha.
ANOTAÇÕES
1. Transformação do crédito tributário em crédito cambial. Inocorrência – A disposição do
art. 162, § 2º do CTN tem por finalidade explicitar que o pagamento de um crédito tributário
com um cheque não transforma a obrigação tributária em obrigação cambial, vale dizer, não se
considera extinta a relação jurídica obrigacional tributária e nascida uma relação obrigacional
de natureza cambial. Afinal, o crédito tributário possui garantias, privilégios e preferências que
o cambial não têm.
2. Crédito pago em estampilha e lançamento por homologação – Naturalmente, se o
pagamento feito por estampilha for feito no âmbito de um lançamento por homologação, de
modo prévio ao exame da autoridade, a extinção do crédito somente poderá ser considerada
“definitiva” nos termos do art. 150 do CTN, vale dizer, com o advento da homologação. É isso
o que está disposto, por outras palavras, no art. 162, § 3º, do CTN.
Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos 1 do mesmo sujeito
passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a
diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade