Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

16. “Desnaturação” da taxa, quando sua base de cálculo é própria de imposto – A base de
cálculo nada mais é que o aspecto dimensível da hipótese de incidência do tributo (a rigor, da
norma de tributação), ou, em outros termos, o elemento nuclear da hipótese de incidência
transformado em cifra. Se o tributo tem por hipótese de incidência a propriedade de um veículo,
sua base de cálculo deve ser o valor desse veículo. Se a hipótese de incidência é a propriedade
de um imóvel, a base de cálculo deve ser o valor do imóvel. E assim por diante. Nesse
contexto, uma taxa com base de cálculo própria de imposto teria, também, fato gerador próprio
de imposto. Seria um imposto disfarçado, travestido de taxa para burlar limitações
constitucionais à competência tributária. O § 2º do art. 145 da CF/88, portanto, veicula lição
importante, mas meramente didática: a vedação nele contida teria de ser entendida ainda que
não estivesse positivada, pois decorre da própria natureza das taxas, e dos impostos. Era o caso
das “taxas de iluminação pública” instituídas pelos Municípios, e já consideradas
inconstitucionais pelo STF, que tinham base de cálculo idêntica à do ICMS incidente sobre o
fornecimento de energia elétrica.
Note-se que o dispositivo constitucional tem redação aperfeiçoada, relativamente ao art. 77
do CTN, pois não se refere a “imposto”, sugerindo apenas os existentes, aludindo na verdade a
“base de cálculo própria de impostos”, conceito no qual se incluem não apenas as bases
impositivas existentes, mas também todas aquelas que sejam inerentes a um imposto, ainda que
este não exista atualmente no sistema.
A esse respeito, é preciso ter muito cuidado com o disposto na Súmula Vinculante 29/ STF,
segundo a qual “É constitucional a adoção no cálculo do valor de taxa de um ou mais elementos
da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre
uma base e outra.”
Pelo teor da Súmula, pode parecer que toda a doutrina construída em torno da distinção
entre impostos e taxas e a própria norma contida no art. 145, § 2º, da CF/88 teriam perdido o
sentido. Não é bem assim, contudo. Na verdade, tem-se, na Súmula Vinculante em exame,
apenas e tão somente, a consagração da tese subjacente à Súmula Vinculante 19/STF, segundo a
qual “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e
tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II,
da CF.”
Não se pode negar, porém, que a redação da Súmula Vinculante 29, que dá a ela alcance
aparentemente amplo e genérico, é bastante inadequada. De rigor, existem incontáveis situações
que poderão se subsumir ao que nela se acha disposto, e outras tantas, bastante semelhantes, que
não ensejarão a sua incidência. Uma Súmula Vinculante deve ser editada em relação a teses
pertinentes a situações concretas específicas e repetitivas. Não para tratar de um assunto com
tamanha generalidade e abrangência. Na verdade, nem sempre uma taxa poderá adotar “um ou
mais elementos” da base de cálculo de um imposto, sendo válida somente por conta da ausência
de “integral identidade”. Seria absurdo dar tamanho elastério à Súmula, bastando para
demonstrá-lo, como exemplo, imaginar que o imposto de renda tem, como um dos elementos de
sua base de cálculo, a receita. Mas não é por isso que alguém poderá defender, razoavelmente,
que uma “taxa sobre a receita” seja constitucional apenas porque não há “total identidade” com
a base imponível do imposto de renda.
A Súmula Vinculante 29 deve ser entendida, nesse contexto, como a indicar que não
necessariamente a adoção de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado